Criada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, a comissão composta por 20 eminentes juristas, com o objetivo de elaborar anteprojetos para a atualização de procedimentos tributários e administrativos, entregou no início deste mês (6), o relatório final dos trabalhos realizados. O documento com...
