Foi publicada, em 31/10/2022, a Portaria PGFN/ME nº 9.444/22, que estende o prazo para adesão às transações de que tratam o Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno...
