O Supremo Tribunal Federal, por maioria, validou regras previstas em duas leis que tratam de aproveitamento de crédito e da não cumulatividade do PIS/Cofins (10.637/2002 e 10.833/2003), em julgamento encerrado em 26 de novembro. Esse julgamento, tratou, em essência, dos créditos permitidos de PIS e a COFINS para quem se...
