Em 30 de dezembro de 2022, o então presidente em exercício, Hamilton Mourão, publicou o Decreto 11.322, reduzindo as alíquotas do PIS e da Cofins para 0,33% e 2%, respectivamente, incidentes sobre as Receitas Financeiras. No entanto, logo no primeiro dia útil do novo Governo, foi editado o Decreto 11.374/23...
