A Receita Federal do Brasil, publicou neste mês, nova Solução de Consulta, que estabelece o corte de 28 de junho de 2022, para início do benefício do Regime Especial de Tributação (RET), aplicado às incorporações imobiliárias, data essa, da publicação da Lei nº 14.382, que alterou a Lei nº 4.591,...
