A partir desta segunda-feira, 27 de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar penas de multa para todas as empresas e pessoas físicas que tratem dados pessoais. Esta autorização está na Resolução CD/ANPD nº 04, de 24 de fevereiro de 2023, publicada hoje. Considerando que a...
