Desde 20 de março de 2023, após decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), corte máxima da Justiça do Trabalho, há nova regra sobre o pagamento de horas extras. Antes da decisão proferida pelo TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado (RSR), em razão da integração das horas...
STF SUSPENDE DECISÕES QUE AFASTAM NOVAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
Ao final de dezembro do ano passado, o então presidente em exercício, promulgou o Decreto 11.322/2022, que reduziu pela metade as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas em questão (de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente). A norma produziria efeitos a partir de 1º de...