APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS

Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade insumos, conforme previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, é permitida a apropriação de créditos decorrentes dos dispêndios da pessoa jurídica com vales-transporte fornecidos a funcionários que trabalham no processo de produção de...

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