A Lei Complementar nº 225/2026, ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, regulamentou a figura do devedor contumaz e estabeleceu restrições severas às empresas assim classificadas. Enquadram-se nessa condição aquelas que possuam débitos federais iguais ou superiores a R$ 15 milhões, superiores a 100% do patrimônio líquido, com inadimplência reiterada por...
