Empresas do Simples Nacional devem formalizar opção pela CBS e IBS em setembro de 2026 – O Comitê Gestor do Simples Nacional (Resolução nº 186/2026) estabeleceu o prazo de 1º a 30 de setembro de 2026 para que as empresas formalizem se permanecerão no regime simplificado ou migrarão para o modelo regular de apuração da...
USO INDEVIDO DE MARCA EM BUSCAS ONLINE GERA DEVER DE INDENIZAR, DECIDE TJ/SP
No ambiente digital, estratégias de marketing exigem não apenas eficiência, mas também observância rigorosa dos limites legais da concorrência. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reafirmou recentemente esse entendimento ao manter condenação de empresa que utilizou, no Google Ads, o nome de marca...
DESCOMPLICANDO O TRIBUTÁRIO – ABRIL/2026
Receita Federal inclui Micro e Pequenas Empresas (Simples Nacional) no Programa Receita Sintonia – A Receita Federal expandiu o programa Receita Sintonia, passando a classificar 11,4 milhões de empresas, com destaque para a inclusão inédita de 6,1 milhões de optantes pelo Simples Nacional. Agora, essas micro e pequenas empresas serão avaliadas em graus de conformidade...
A IMPORTÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PREVENÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL
A dinâmica atual dos negócios, marcada pela constante contratação de prestadores de serviços, amplia consideravelmente o acesso de terceiros a informações internas e sensíveis das empresas. Não raramente, esses profissionais passam a ter uma visão ampla da operação, envolvendo dados sobre clientes, fornecedores, processos internos e estratégias comerciais. Embora esse...
DESCOMPLICANDO O TRIBUTÁRIO – MARÇO/2026
Receita inicia prazo de entrega do IRPF 2026 – A Receita Federal iniciou, em 23/03/2026, o prazo para entrega da Declaração do IRPF referente ao ano-calendário de 2025, que se estende até 29 de maio. Estão obrigados a declarar os contribuintes com rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 ou receita bruta rural superior...
DANO MORAL COLETIVO E RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL
O que toda empresa precisa saber para não ser condenada. Você sabia que a sua empresa pode ser condenada a pagar indenização por dano moral coletivo mesmo que nenhum cliente individualmente tenha reclamado ou entrado na Justiça? Esse é um dos riscos jurídicos mais subestimados no ambiente empresarial brasileiro — e...
FIM DOS JUROS INFINITOS
O "Teto de 100%" nos Juros: Não é só para o Cartão de Crédito! (Resolução 5.112/23) Você sabia que a regra que limita os juros da sua dívida também vale para outros meios de pagamento? Muitos consumidores acreditam que o teto de 100% se aplica apenas ao plástico do cartão,...
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL NOS CONTRATOS CIVIS: A CENTRALIDADE DA TÉCNICA CONTRATUAL
A incorporação da inteligência artificial às atividades criativas tem reconfigurado a dinâmica das relações contratuais, alcançando não apenas o ambiente empresarial, mas também contratos civis firmados entre profissionais liberais e particulares. Redatores, designers, músicos e prestadores de serviços em geral passaram a utilizar sistemas de inteligência artificial generativa como instrumento...
NOVA LEI IMPEDE DEVEDOR CONTUMAZ DE PEDIR RECUPERAÇÃO E ADERIR À TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS COM A UNIÃO
A Lei Complementar nº 225/2026, ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, regulamentou a figura do devedor contumaz e estabeleceu restrições severas às empresas assim classificadas. Enquadram-se nessa condição aquelas que possuam débitos federais iguais ou superiores a R$ 15 milhões, superiores a 100% do patrimônio líquido, com inadimplência reiterada por...
RECEITA FEDERAL AFASTA CRÉDITO COMPLEMENTAR NA EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS E DA COFINS
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 21, de 23 de fevereiro de 2026, esclarecendo que não existe crédito complementar a ser apurado na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins quando a empresa utiliza o chamado “ICMS incidente”, calculado pelo método do gross up, em vez do “ICMS...