O "Teto de 100%" nos Juros: Não é só para o Cartão de Crédito! (Resolução 5.112/23) Você sabia que a regra que limita os juros da sua dívida também vale para outros meios de pagamento? Muitos consumidores acreditam que o teto de 100% se aplica apenas ao plástico do cartão,...
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROPRIEDADE INTELECTUAL NOS CONTRATOS CIVIS: A CENTRALIDADE DA TÉCNICA CONTRATUAL
A incorporação da inteligência artificial às atividades criativas tem reconfigurado a dinâmica das relações contratuais, alcançando não apenas o ambiente empresarial, mas também contratos civis firmados entre profissionais liberais e particulares. Redatores, designers, músicos e prestadores de serviços em geral passaram a utilizar sistemas de inteligência artificial generativa como instrumento...
NOVA LEI IMPEDE DEVEDOR CONTUMAZ DE PEDIR RECUPERAÇÃO E ADERIR À TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS COM A UNIÃO
A Lei Complementar nº 225/2026, ao instituir o Código de Defesa do Contribuinte, regulamentou a figura do devedor contumaz e estabeleceu restrições severas às empresas assim classificadas. Enquadram-se nessa condição aquelas que possuam débitos federais iguais ou superiores a R$ 15 milhões, superiores a 100% do patrimônio líquido, com inadimplência reiterada por...
RECEITA FEDERAL AFASTA CRÉDITO COMPLEMENTAR NA EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS E DA COFINS
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 21, de 23 de fevereiro de 2026, esclarecendo que não existe crédito complementar a ser apurado na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins quando a empresa utiliza o chamado “ICMS incidente”, calculado pelo método do gross up, em vez do “ICMS...
INFORMATIVO – LUCRO PRESUMIDO SIMPLES NACIONAL
TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS DO SIMPLES NACIONAL: DECISÃO LIMINAR SUSPENDE COBRANÇA DE IRPF A Lei nº 15.270/2025 passou a prever a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos que ultrapassem R$ 50 mil mensais ou R$ 600 mil anuais pagos por pessoa jurídica, além de ampliar a faixa...
IPTU 2026 EM LIMEIRA: PRAZOS, DESCONTOS E ORIENTAÇÕES IMPORTANTES
Os contribuintes do município de Limeira já começaram a receber os carnês do IPTU 2026, em razão da publicação do Edital de Notificação de Lançamento do imposto, ocorrida em 11 de fevereiro de 2026. Neste exercício, o tributo sofreu reajuste de 4,46% em comparação ao ano anterior. O pagamento poderá ser realizado em até 9...
DESCOMPLICANDO O TRIBUTÁRIO – FEVEREIRO/2026
Receita Federal publica guia de Perguntas e Respostas sobre nova contagem de prazos processuais – A Receita Federal do Brasil publicou o guia “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais Lei Complementar nº 227/2026”, com esclarecimentos sobre as alterações promovidas pela norma, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens...
INFORMATIVO – VALIDADE DE ATESTADOS MÉDICOS (2026)
Têm circulado informações de que, a partir de 2026, apenas atestados médicos digitais seriam aceitos para fins trabalhistas. Essa informação não procede. Até o presente momento, não existe lei federal, decreto ou alteração na CLT que modifique as regras de validade, forma ou obrigatoriedade de apresentação de atestados médicos no...
IPTU 2026: REGRAS DE LANÇAMENTOS E PRAZOS DE REVISÃO EM LIMEIRA
Comunicamos que a Prefeitura de Limeira publicou o Decreto nº 19, de 20 de janeiro de 2026, que regulamenta o lançamento, a notificação e a cobrança do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), referentes ao exercício de 2026. O lançamento será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do...
COMITÊ GESTOR DO IBS PUBLICA CARTILHAS SOBRE OS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
O Comitê Gestor do IBS publicou quatro cartilhas com orientações técnicas sobre o uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). Os materiais esclarecem como os DF-e e seus eventos passam a ser a do cálculo do imposto, alimentando os sistemas do Comitê Gestor com informações que permitem a apuração automática de débitos, créditos e saldos a recolher...