Distribuição de Lucros em 2025: janela de oportunidade para empresários preservarem a isenção – Com a publicação da Lei nº 15.270/2025, em 26 de novembro de 2025, que instituiu, entre outras mudanças, o Imposto sobre Lucros e Dividendos, abre-se uma importante janela de oportunidade para que empresários deliberem, até 31/12/2025,...
NR-1 E GRO: O MOMENTO IDEAL PARA ATUALIZAR POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS
A maior parte das empresas concentra seus esforços em evitar riscos tradicionais: erros no FGTS, pagamento inadequado de horas extras, falhas no controle de ponto, férias mal concedidas, entre outros. Mas, há um ponto que deve ser olhado com atenção: os documentos internos – regulamentos, políticas, manuais, termos de responsabilidade,...
SUSPENSÃO DO PROVIMENTO E SEUS REFLEXOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO
O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu liminarmente os efeitos do Provimento nº 172/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que restringia o uso de instrumentos particulares para constituição de alienação fiduciária de imóveis apenas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro...
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROÍBE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE PARA IDOSOS
Uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 8 de outubro de 2025, estabeleceu um marco na proteção dos consumidores idosos. A Corte decidiu que é ilegal o reajuste de mensalidades de planos de saúde por mudança de faixa etária para beneficiários com 60 anos ou mais. O...
O IMPACTO DA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO AMBIENTE EMPRESARIAL BRASILEIRO
1. Introdução: o novo cenário jurídico da inteligência artificial A inteligência artificial (IA) deixou de ser uma promessa futurista para se tornar um elemento central na tomada de decisões corporativas. De sistemas de recomendação e automação de marketing a ferramentas de análise preditiva e controle de produção, a IA transformou a forma...
DESCOMPLICANDO O TRIBUTÁRIO – NOVEMBRO
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - IBS/CBS PASSAM A SER OBRIGATÓRIOS EM JANEIRO DE 2026: Nos termos da redação da Lei Complementar nº 214/2025, a partir de 1º de janeiro de 2026, os documentos fiscais eletrônicos (DF-e) deverão conter os novos campos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à...
DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO E DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA: ATENÇÃO REDOBRADA
O avanço da transformação digital no Poder Judiciário trouxe novas responsabilidades às empresas, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de prazos e à gestão de comunicações oficiais. Dois instrumentos se tornaram fundamentais nesse contexto: o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Ambos os sistemas têm como objetivo centralizar...
MELHORIAS NÃO AUTORIZADAS: PROPRIETÁRIO PODE EXIGIR A RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ORIGINAL
Ao assinar um contrato de locação, locador e locatário devem redobrar as atenções com as cláusulas contratuais e com a vistoria do imóvel. Esses cuidados são fundamentais para evitar conflitos ao término da locação, principalmente em relação às melhorias ou modificações realizadas sem autorização. A vistoria inicial deve ser detalhada...
STJ VALIDA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EM EXECUÇÕES CIVIS
Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o RESP 2.175.073 decidiu que é cabível a decretação de indisponibilidade do bem de família em execuções civis. A medida, segundo a Corte, não afronta a regra de impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. O caso analisado envolvia...
CONTRATOS DIGITAIS E SMART CONTRACTS: O FUTURO DA SEGURANÇA JURÍDICA NOS NEGÓCIOS
O ambiente empresarial vive um processo de transformação acelerada, impulsionado pela tecnologia e pela necessidade de agilidade nas relações comerciais. Nesse cenário, os contratos digitais e os smart contracts surgem como instrumentos capazes de unir eficiência, redução de custos e segurança jurídica. Mas como esses contratos funcionam na prática? Quais...