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O Código de Processo Civil de 2015 ampliou os instrumentos disponíveis ao Judiciário para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, especialmente nos processos de execução. Esse avanço permite a adoção de medidas mais eficazes quando os meios tradicionais de cobrança não produzem resultados satisfatórios.  Nesse contexto, ganharam destaque as medidas executivas...

O REFIS-RJ 2025 é uma oportunidade para regularização de débitos inscritos em dívida ativa junto ao Estado do Rio de Janeiro, com condições especiais de pagamento e descontos significativos sobre penalidades legais e acréscimos moratórios.  Instituído pela Lei Complementar Estadual nº 225/2025, regulamentado pelo Decreto nº 50.040/2025 e pela Resolução Conjunta PGE/SEFAZ nº 71/2025, o...

Reforma Tributária sai do papel: criação do Comitê Gestor do IBS e lançamento da plataforma digital iniciam fase operacional – Com a sanção presidencial, em 13 de janeiro de 2026, com alguns vetos, o governo federal deu início à fase prática da reforma tributária sobre o consumo. Trata-se do segundo e último projeto...

A Receita Federal disponibilizou a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (DEAP), conforme Lei nº 15.265/2025 e Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025. A norma instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), criando uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas promovam a regularização e/ou a...

O Brasil inicia a transição para um novo modelo de tributação sobre o consumo. Embora 2026 seja um ano de testes, exige preparação imediata por parte dos contribuintes para evitar problemas futuros. O QUE ESTÁ MUDANDO – PIS, COFINS → CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ICMS, ISS → IBS...

Com a implementação da Reforma Tributária, alguns cuidados passam a ser essenciais na concessão de benefícios aos empregados, pois isso pode impactar diretamente o aproveitamento de créditos tributários pela empresa. O que muda na prática? No novo sistema tributário, nem todo benefício concedido ao empregado permitirá a geração de crédito...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1.210, que promete impactar diretamente as formas de cobrança de dívidas empresariais no país. O tema discute se o simples fato de a empresa não ter bens e/ou ter encerrado suas atividades de forma irregular já é suficiente...

A permuta de imóvel é uma alternativa muito utilizada no mercado imobiliário, especialmente em projetos de incorporação imobiliária, oferecendo benefícios mútuos para o proprietário do imóvel e para o incorporador. Porém, essa transação exige muita cautela para que nenhuma das partes seja prejudicada e/ou se sinta lesada posteriormente.   Nesta operação, o proprietário do terreno cede a...

Reforma tributária: câmara aprova nova etapa e formaliza governança do IBS – A Câmara dos Deputados concluiu, na noite de 16 de dezembro de 2025, a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP nº 108/2024. Essa aprovação representa um avanço relevante na consolidação do novo sistema...

Historicamente, o empresário procurava o jurídico apenas quando a "obra" já estava em ruínas – ou seja, após a notificação de um processo, uma fiscalização ou uma disputa contratual. Essa abordagem reativa gera custos, interrupções e frustrações.  Na nova economia, onde a velocidade e a inovação são cruciais, o escritório de advocacia...