O marketing de influência consolidou-se como uma força dominante na publicidade moderna, com os influenciadores digitais moldando significativamente as decisões de consumo. Contudo, essa nova dinâmica levanta uma questão jurídica central: qual a responsabilidade desses indivíduos pelas divulgações que fazem?

Foi publicada em 05 de janeiro de 2022, a Lei Complementar nº 190/2022, que dispõe sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL). Em 2021, a cobrança do DIFAL foi julgada inconstitucional pelo STF diante da ausência de Lei Complementar. Porém, no final do ano, alguns estados editaram leis prevendo a cobrança deste diferencial, ou seja, antes mesmo da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. A Lei Complementar dispõe, expressamente, que a produção...

Em um cenário empresarial cada vez mais orientado à inovação, os ativos mais valiosos de uma empresa muitas vezes não são tangíveis — como máquinas, estoques ou imóveis — mas sim ideias, marcas, algoritmos, tecnologias e modelos de negócio. Nesse novo contexto, a Propriedade Intelectual (PI) assume papel estratégico na proteção e valorização desses bens intangíveis.

Justiça Antecipa Contagem de Quarentena para Nova Transação Fiscal: Uma recente decisão da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro introduziu uma flexibilização na contagem do prazo de quarentena de dois anos, exigido para a celebração de novas transações tributárias, conforme o Art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020. Agora, o período para firmar uma nova transação fiscal poderá começar a ser contado a partir do inadimplemento de três parcelas de um acordo anterior,...

“Trouxe um atestado, então a falta está automaticamente justificada, certo?” Nem sempre! A legislação trabalhista garante ao trabalhador o direito de apresentar atestado médico para justificar faltas, mas isso não significa que o empregador deva aceitar qualquer documento.

Nesta segunda-feira, para o anseio de muitos, entra em vigor o PPI – Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Municipais de Limeira. Você contribuinte que tem passado por maus lençóis com débitos tributários (IPTU, ISS e outros) ou mesmo não tributários (taxas de serviço, infrações administrativas) agora tem a oportunidade de quitar ou parcelar em melhores condições.

É inegável que no mundo moderno as relações sociais se modificam rapidamente em uma sociedade altamente conectada a tecnologias e novas possibilidades, tornando as relações interpessoais dinâmicas e que se moldam com fluidez as novas necessidades; e no ambiente empresarial e profissional essa realidade não é diferente.

NÃO PERCA TEMPO! – EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS: O ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é um imposto municipal que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. O Tema 118 do STF envolve o pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, impostos federais. A discussão, conhecida como a principal filhote da “tese do século” (exclusão do...

Quero me divorciar. Preciso da autorização do cônjuge? Essa dúvida é muito comum entre pessoas que desejam colocar fim a um casamento, mas se deparam com a resistência ou concordância do (a) companheiro (a). E a resposta é não! Você não precisa da autorização do outro para se divorciar.

O TERROR DOS INVESTIDORES: Nesta semana, o governo Lula adotou novas medidas após o recuo em parte do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A Medida Provisória nº 1.303/2025 publicada nesta quarta-feira (11), vem causando preocupações aos investidores nacionais e estrangeiros.