Reforma Tributária sai do papel: criação do Comitê Gestor do IBS e lançamento da plataforma digital iniciam fase operacional – Com a sanção presidencial, em 13 de janeiro de 2026, com alguns vetos, o governo federal deu início à fase prática da reforma tributária sobre o consumo. Trata-se do segundo e último projeto de lei responsável por regulamentar pontos centrais da reforma, ao instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O Comitê Gestor será responsável pela...

A Receita Federal disponibilizou a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (DEAP), conforme Lei nº 15.265/2025 e Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025. A norma instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), criando uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas promovam a regularização e/ou a atualização do valor de seus bens mediante tributação reduzida quando comparada às regras do Imposto de Renda sobre ganho de capital. A atualização patrimonial consiste...

O Brasil inicia a transição para um novo modelo de tributação sobre o consumo. Embora 2026 seja um ano de testes, exige preparação imediata por parte dos contribuintes para evitar problemas futuros. O QUE ESTÁ MUDANDO – PIS, COFINS → CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) ICMS, ISS → IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). CBS e IBS  resultarão no IVA Dual (entre 26,5 -28%). 2026 → Ensaio Geral Obrigatório – Início da Transição com...

Com a implementação da Reforma Tributária, alguns cuidados passam a ser essenciais na concessão de benefícios aos empregados, pois isso pode impactar diretamente o aproveitamento de créditos tributários pela empresa. O que muda na prática? No novo sistema tributário, nem todo benefício concedido ao empregado permitirá a geração de crédito tributário. Para que determinados benefícios possam gerar crédito, eles precisam estar formalmente previstos em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Os principais benefícios que...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1.210, que promete impactar diretamente as formas de cobrança de dívidas empresariais no país. O tema discute se o simples fato de a empresa não ter bens e/ou ter encerrado suas atividades de forma irregular já é suficiente para que os sócios respondam com seu patrimônio pessoal.  Para credores, empresários e profissionais do direito, essa decisão pode mudar o cenário da segurança jurídica...

A permuta de imóvel é uma alternativa muito utilizada no mercado imobiliário, especialmente em projetos de incorporação imobiliária, oferecendo benefícios mútuos para o proprietário do imóvel e para o incorporador. Porém, essa transação exige muita cautela para que nenhuma das partes seja prejudicada e/ou se sinta lesada posteriormente.   Nesta operação, o proprietário do terreno cede a propriedade do imóvel ao incorporador e, em troca, recebe unidades futuras do empreendimento, ao invés de receber o pagamento em dinheiro, como ocorreria em compra e venda tradicional.   O...

Reforma tributária: câmara aprova nova etapa e formaliza governança do IBS – A Câmara dos Deputados concluiu, na noite de 16 de dezembro de 2025, a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP nº 108/2024. Essa aprovação representa um avanço relevante na consolidação do novo sistema tributário brasileiro, especialmente por viabilizar a oficialização do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de estabelecer regras de governança fundamentais para...

Historicamente, o empresário procurava o jurídico apenas quando a "obra" já estava em ruínas – ou seja, após a notificação de um processo, uma fiscalização ou uma disputa contratual. Essa abordagem reativa gera custos, interrupções e frustrações.  Na nova economia, onde a velocidade e a inovação são cruciais, o escritório de advocacia empresarial evoluiu. Ele não é mais o bombeiro que apaga incêndios, mas sim o arquiteto que desenha a estrutura do negócio para que ele cresça forte, seguro e escalável. ...

Distribuição de Lucros em 2025: janela de oportunidade para empresários preservarem a isenção – Com a publicação da Lei nº 15.270/2025, em 26 de novembro de 2025, que instituiu, entre outras mudanças, o Imposto sobre Lucros e Dividendos, abre-se uma importante janela de oportunidade para que empresários deliberem, até 31/12/2025, a metodologia de distribuição dos lucros acumulados e dos resultados referentes ao exercício de 2025, garantindo sua isenção tributária. Para isso, é indispensável que a...

A maior parte das empresas concentra seus esforços em evitar riscos tradicionais: erros no FGTS, pagamento inadequado de horas extras, falhas no controle de ponto, férias mal concedidas, entre outros. Mas, há um ponto que deve ser olhado com atenção: os documentos internos – regulamentos, políticas, manuais, termos de responsabilidade, códigos de conduta e procedimentos. Todos esses documentos sofreram alterações pela NR-1 e com o fortalecimento do GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais). As mudanças da...