Em um ambiente corporativo cada vez mais complexo, dinâmico e regulado, a atuação tradicional dos departamentos jurídicos, baseada na análise de riscos isolados e na resposta a demandas pontuais, já não atende às necessidades de um mercado orientado por inovação, dados e velocidade. É nesse contexto que surge o conceito de inteligência jurídica: o uso de dados, tecnologia, design da informação e integração multidisciplinar para transformar o jurídico em um verdadeiro parceiro estratégico das lideranças...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizou nessa última terça-feira 10/06, a quarta e última audiência pública prevista no plano de trabalho do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. O tema objeto da reunião foi a criação definitiva do Comitê Gestor sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão que será responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). Como a implementação do novo...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou o Edital nº 11/2025, com novas regras para transação tributária por adesão, permitindo a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União até 4 de março de 2025, desde que o valor total consolidado da dívida seja de até R$ 45 milhões (quarenta e cinco milhões de reais). Sua adesão se dará até o dia 30 de setembro de 2025, às 19h.

A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor as novas regras do Ministério do Trabalho sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. A mudança foi determinada pela Portaria nº 3.665/2023, que revoga permissões anteriores e exige que o trabalho nesses dias seja autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

VOCÊ SABIA? TRABALHAMOS 149 DIAS POR ANO APENAS PARA PAGAR IMPOSTOS: Segundo um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a tributação em relação a renda, patrimônio e consumo está atualmente em 40,82%. O tema está dando o que falar, especialmente no dia de hoje (29.05.2025) em que ocorre a Campanha DLI -Dia Livre de Impostos, no qual diversos lojistas comercializaram seus produtos sem repassar, substancialmente, o valor de tributos aos seus...

Você sabia que, mesmo sem ter participado de um processo judicial contra o seu condomínio, pode acabar arcando com os custos da ação? Isso acontece porque o condomínio, como uma pessoa jurídica de direito privado, responde judicialmente utilizando os recursos arrecadados dos próprios moradores. Ou seja, despesas como honorários advocatícios, custas processuais, despesas periciais e até eventuais indenizações podem ser rateadas entre os condôminos, de acordo com a fração ideal de cada unidade. A convenção...

ATENÇÃO PROFISSIONAIS CONTÁBEIS: O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que visa, em síntese, regulamentar a criação do Comitê Gestor do IBS, novo imposto que substituirá o ISS e o ICMS, pretende definir, entre outras situações, a resolução de disputas, distribuição da arrecadação, transição dos créditos de ICMS e regras para o ITCMD, porém o que muito tem se falado nos últimos dias são dos riscos de penalidades envolvendo erros operacionais, isto considerando os 36...

Em decisão proferida em 12 de março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora da propriedade de imóveis alienados fiduciariamente para o pagamento de dívidas condominiais. Até então, o entendimento predominante era o de que apenas os direitos aquisitivos poderiam ser atingidos por esse tipo de execução, o que, na prática, tornava mais difícil e desinteressante a recuperação desse crédito.

Nos últimos anos, inovar deixou de ser uma opção e se tornou uma exigência para empresas que desejam manter sua relevância no mercado. A transformação digital, o avanço das tecnologias e a mudança no comportamento dos consumidores exigem agilidade e criatividade dos empresários. No entanto, inovar sem um olhar jurídico pode colocar todo o negócio em risco. Neste artigo, mostramos como é possível incentivar a inovação nas empresas de forma estruturada, com segurança jurídica, evitando...

Receita Federal Inicia Testes Práticos da CBS/IBS em Notas Fiscais – A Receita Federal selecionará 500 empresas com boa governança para testar os novos sistemas de CBS e IBS em NF-e a partir de julho/2025. Participarão prioritariamente empresas integradas ao SPED e ao Programa Confia. Os testes visam validar fluxos operacionais antes da implementação obrigatória dos tributos em 2026, reforçando a necessidade de adaptação tecnológica e compliance fiscal.