O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu liminarmente os efeitos do Provimento nº 172/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que restringia o uso de instrumentos particulares para constituição de alienação fiduciária de imóveis apenas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro Habitacional (SFH).  Com a suspensão, volta a ser permitido que incorporadoras, loteadoras, cooperativas e demais empresas fora do SFI/SFH utilizem instrumento particular — e não...

Uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 8 de outubro de 2025, estabeleceu um marco na proteção dos consumidores idosos. A Corte decidiu que é ilegal o reajuste de mensalidades de planos de saúde por mudança de faixa etária para beneficiários com 60 anos ou mais. O mais importante: a decisão vale até mesmo para contratos assinados antes da vigência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).  O Caso  A controvérsia (Tema 381)...

1. Introdução: o novo cenário jurídico da inteligência artificial  A inteligência artificial (IA) deixou de ser uma promessa futurista para se tornar um elemento central na tomada de decisões corporativas. De sistemas de recomendação e automação de marketing a ferramentas de análise preditiva e controle de produção, a IA transformou a forma como as empresas operam, competem e se relacionam com seus clientes.  No entanto, esse avanço tecnológico traz desafios inéditos no campo jurídico: quem responde por decisões...

DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - IBS/CBS PASSAM A SER OBRIGATÓRIOS EM JANEIRO DE 2026: Nos termos da redação da Lei Complementar nº 214/2025, a partir de 1º de janeiro de 2026, os documentos fiscais eletrônicos (DF-e) deverão conter os novos campos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Todavia, a exigência não será aplicada por meio de regras de validação nos sistemas autorizadores neste primeiro momento. Com...

O avanço da transformação digital no Poder Judiciário trouxe novas responsabilidades às empresas, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de prazos e à gestão de comunicações oficiais. Dois instrumentos se tornaram fundamentais nesse contexto: o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).  Ambos os sistemas têm como objetivo centralizar e simplificar o envio de intimações, citações e notificações oficiais. Entretanto, é essencial que os empresários compreendam que essa modernização também implica novas obrigações e riscos,...

Ao assinar um contrato de locação, locador e locatário devem redobrar as atenções com as cláusulas contratuais e com a vistoria do imóvel. Esses cuidados são fundamentais para evitar conflitos ao término da locação, principalmente em relação às melhorias ou modificações realizadas sem autorização. A vistoria inicial deve ser detalhada e acompanhada de fotos, descrevendo fielmente as condições do imóvel — pintura, piso, instalações elétricas e hidráulicas, portas e janelas, entre outros. Esse documento será...

Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o RESP 2.175.073 decidiu que é cabível a decretação de indisponibilidade do bem de família em execuções civis. A medida, segundo a Corte, não afronta a regra de impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. O caso analisado envolvia devedores de uma cooperativa de crédito. O credor requereu a indisponibilidade de um imóvel dos executados, deferida pelas instâncias ordinárias via Central Nacional de Indisponibilidade...

O ambiente empresarial vive um processo de transformação acelerada, impulsionado pela tecnologia e pela necessidade de agilidade nas relações comerciais. Nesse cenário, os contratos digitais e os smart contracts surgem como instrumentos capazes de unir eficiência, redução de custos e segurança jurídica. Mas como esses contratos funcionam na prática? Quais os benefícios e riscos para as empresas? E, principalmente, como garantir que a inovação caminhe lado a lado com a proteção legal? Contratos digitais: validade...

A dispensa sem justa causa é um instrumento legítimo do poder diretivo, conferido ao empregador para permitir a adequada gestão do empreendimento. Tal prerrogativa encontra fundamento no direito de propriedade e na liberdade de iniciativa assegurados constitucionalmente, funcionando como elemento essencial para a adaptação das empresas às dinâmicas do mercado. Assim, a escolha de manter ou encerrar vínculos de trabalho insere-se, em regra, no âmbito da autonomia empresarial. Entretanto, o poder diretivo deve ser exercido...

Acordo Paulista: Governo divulga nova fase no programa de regularização de débitos – Divulgado na segunda-feira (8) o novo edital direcionado à liquidação de débitos relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon estabelece a possibilidade de transação com condições especiais: os descontos podem chegar à redução de 75% sobre juros e multas, o contribuinte poderá utilizar créditos acumulados de ICMS, bem como de precatórios estaduais, no abatimento de até 75% do valor...