Por iniciativa da Procuradoria Gerado do Estado de São Paulo, o Governador João Doria anunciou na quarta-feira (09/07/2021) o programa que prevê a concessão de descontos em juros e multas de IPVA e ICMS. Para fins de contextualização, o IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor e tem como nascedouro justamente a propriedade, por parte de pessoa residente e domiciliada, neste caso, no Estado de São Paulo, Enquanto ICMS é a sigla...
Notícias e Artigos
Em 15 de julho de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.183/21, que modifica a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência. Uma das modificações principais, foi a alteração do teto para compra de carro, que passou de R$ 70 mil para R$ 140 mil, oferecendo diversas opções para o público. Outra mudança foi o intervalo mínimo para compra de outro carro,...
Confira a notícia: https://tecnoblog.net/454342/droga-raia-e-criticada-por-exigir-cadastro-de-impressao-digital-em-farmacias/ Considerações: Em nossa opinião a conhecida rede de farmácias vem descumprindo o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, mais precisamente o previsto no art. 6º (caput), vez que as empresas que tratam dados pessoais devem se pautar pela boa-fé; no inciso I, pela falta da finalidade específica e informada sobre o tratamento dos dados; e no inciso VI, pela falta de transparência para com a pessoa sobre...
No dia 13 de maio de 2021, restou finalmente julgado os embargos de declaração apresentados nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento pela exclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e COFINS, bem como fixou a data limite para os pedidos da repetição de indébito, ou seja, a restituição do valor pago a maior, até o dia 15 de março de...
Foi publicado no Diário Oficial do Município de Limeira nesta sexta-feira, 18 de junho, o Decreto nº 204/2021, que autoriza o funcionamento das lojas de conveniência na cidade. Esses estabelecimentos localizados em postos de combustíveis poderão funcionar normalmente. Contudo, o Decreto veta a venda de bebidas alcoólicas a partir das 18h nos dias de semana e aos finais de semanas e feriados durante todo o horário de funcionamento. Com este Decreto, as lojas de conveniência...
Em 26 de maio de 2021 foi publicado o Decreto nº 48.195/2021, que dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS no Estado de Minas Gerais. No Programa, as empresas poderão quitar suas dívidas de ICMS que estão em aberto ou parceladas, inscritas ou não em dívida ativa, com descontos de 50% a 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais. As dívidas são referentes aos fatos geradores...
O cheque ainda é uma forma de pagamento bastante utilizada, especialmente no meio comercial. No entanto, muitas vezes no momento da apresentação ao banco o beneficiário se depara com a insuficiência de fundos do emitente e precisa recorrer à esfera jurídica para recuperar o crédito. Contudo, não é incomum identificar irregularidades no cheque que retardam o ingresso imediato de uma ação. Essas irregularidades ocorrem principalmente no momento em que o beneficiário transfere o título a...
O prefeito de Limeira, Mario Botion, assinou o Decreto nº187/2021, no dia 07/06/2021 (segunda-feira), visando o endurecimento das restrições de funcionamento de algumas modalidades de eventos e estabelecimentos. O Decreto foi publicado nesta terça-feira (08/06/2021) no Jornal Oficial do Munícipio. Diante do agravamento dos quadros de COVID-19 e a lotação em nível máximo dos hospitais de Limeira, o documento tem por objetivo principal restringir de forma rigorosa o funcionamento de bares, em especial, e eventos...
Superada a fase do dia a dia da empresa, que abordamos no artigo da semana passada, vamos a analisar a tão temida notificação judicial trabalhista, documento que dá ciência à empresa do ajuizamento de uma reclamação trabalhista. Contudo, tendo feito a lição de casa (parte 1), com certeza você estará tranquilo para a condução do processo. Recebida a notificação, é muito importante o envio imediato ao advogado, pois os prazos já estão correndo e quanto...
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo abriu nesta segunda-feira, 7 de junho, novos editais para transações tributárias. Trata-se de um programa de liquidação e parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização dos créditos decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa. Os editais são o PGE/TR 01/2021 (empresas não EPP ou ME) e o 02/2021 (empresas EPP ou ME), que tratam exclusivamente de transação por adesão para empresas em recuperação...