No início de 2021, já com a LGPD em vigor, foi ajuizada ação coletiva por um Sindicato informando que determinada empresa tratava os dados pessoais de seus colaboradores de forma irregular, sem respeitar as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. Face a isso, o principal pedido no processo foi de que a Justiça do Trabalho condenasse a empresa a se adequar a LGPD. Esta por sua vez, como defesa, conseguiu comprovar que...

Muitas pessoas não sabem, mas segundo o Código Tributário Nacional os sócios, gerentes, diretores ou representantes das empresas podem ser pessoalmente responsáveis por dívidas tributárias que resultarem de atos abusivos, ilegais ou que contrariem o contrato social da Instituição. Nesse sentido, para direcionar a cobrança judicial (Execução Fiscal) contra os sócios de uma empresa que foi irregularmente fechada, a Fazenda Pública só pode fazer a cobrança da dívida tributária contra aqueles que gerenciavam a pessoa...

Do que se trata? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2016 que o contribuinte que pratica um preço de venda menor ao consumidor final do que foi feito a sua base de cálculo do ICMS ST, teria direito a restituição da diferença do imposto. Porém, muitos estados entenderam que também seria devida a complementação do imposto caso o preço fosse superior a base de cálculo do ICMS ST. Nesse contexto, temos a criação do...

Nos dias que antecederam o feriado de Páscoa, em abril de 2020, muitos estabelecimentos comerciais se viram obrigados a realizarem vendas somente de forma online em virtude da pandemia de COVID-19. Com isso, várias lojas criaram novos canais de comunicação com os clientes. Foi o que fez uma unidade da franquia Cacau Show, localizada na cidade de Ponte Nova/MG. A loja optou por divulgar o telefone celular da gerente no site da empresa, só que...

Com a chegada da pandemia ao Brasil, várias empresas começaram a oferecer incentivos para seus colaboradores. Um deles, é o chamado “cartão de benefícios flexíveis”, que permite que o trabalhador desfrute de determinados valores para refeição, transporte, cultura, lazer e outras finalidades. Por meio deste cartão, a empresa determina os valores, os setores beneficiados e a quantia, que pode ser determinada ou com saldo livre. Importante ressaltar que se trata de uma vantagem extra e...

As festas de final de ano estão chegando e, com isso, há um aquecimento da economia e da demanda em alguns ramos da indústria e do comércio. Por este motivo, há a necessidade da contratação de pessoal para suprir esta demanda transitória, razão pela qual o Direito do Trabalho criou o chamado “contrato temporário”. Inicialmente, não podemos confundir trabalho temporário com a prestação de serviços a terceiros, a famosa terceirização. Neste sentido, é importante definirmos...

É chegada uma das datas mais esperadas pelo comércio, a famosa Black Friday. Como já é tradição no Brasil, o aumento das vendas motivado pelas promoções, tanto físicas quanto online, acarreta em maior quantidade de problemas envolvendo os direitos do consumidor. Propaganda enganosa, maquiagem de preços, atrasos na entrega dos produtos e outros tipos de violações, já encontram respaldo no Direito do Consumidor. Contudo, neste ano, um outro assunto que já traz grande preocupação aos...

Em 18 de setembro 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD entrava em vigor com várias obrigações e sanções administrativas que vão desde uma simples advertência a multa de até R$ 50 milhões. A partir de então, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão público vinculado ao Governo Federal, que será responsável por todo o controle quanto à aplicação da LGPD, desde a regulamentação de pontos específicos...

O Ministério Público do Trabalho, por meio do grupo de trabalho “GT COVID-19”, expediu a nota técnica nº 05/2021, em 4 de novembro de 2021, que indica que empregadores em geral e a administração pública fiscalizem e exijam comprovação de vacinação de seus trabalhadores. A nota orienta que sejam observados o esquema vacinal aplicável, o cronograma vigente e estende a exigência a prestadores de serviços, empresas terceirizadas, estagiários ou outros profissionais que frequentem o ambiente...

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e estabeleceu as novas regras e obrigações para quem trata dados pessoais, ou seja, para quem coleta, armazena e compartilha esse tipo de dado. No mercado competitivo atual, é crescente a necessidade das empresas de investirem, cada vez mais, em tecnologia com o intuito de se manterem competitivas. Para isso, buscam soluções digitais e inovadoras, mas que, se...