O ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “Inter-vivos”, previsto na Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 156, inciso II, sendo a competência de fiscalização e arrecadação dos Municípios. Isto é, toda a vez que ocorre a transmissão de bens e direitos reais sobre imóveis, de forma onerosa, o mencionado tributo deverá ser recolhido pelo contribuinte. Considerando, entretanto, que o fato gerador do imposto é justamente a transmissão onerosa dos direitos e...

O Dia da Internet Mais Segura será celebrado em 9 de fevereiro de 2021. Uma iniciativa europeia que é comemorada em Portugal propõe uma reflexão no Brasil, o segundo País que mais perdeu dinheiro nos últimos anos com crimes cibernéticos, de acordo com a empresa de segurança virtual Symantec. O estudo aponta que a cada minuto, 54 pessoas são vítimas de crimes cibernéticos no Brasil. O mundo virtual é campo fértil para os pedófilos e...

Durante os dias 19 e 20 de janeiro, último, foi noticiado na mídia em geral o vazamento de dados pessoais de 220 milhões de brasileiros, além de dados sobre 104 milhões de veículos e de 40 milhões de empresas. Após o vazamento, entidades como a SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor) e o PROCON - SP começaram uma investigação prévia visando apurar a empresa que foi envolvida no incidente de segurança, ou seja, quem teve seu...

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a vacinação contra a Covid-19 pode ser obrigatória, mas não forçada. A notícia gerou conflito de entendimentos em relação às questões trabalhistas. De acordo com o advogado Fábio Pejon, da Greve Pejon Sociedade de Advogados, a decisão do STF não dá legitimidade para que as empresas obriguem os funcionários a se vacinarem e não oferece respaldo para demissões por justa causa de quem não aderir. Segundo...

EMPRESÁRIOS, OS VERDADEIROS SUPER-HERÓIS DA ECONOMIA DO BRASIL O ano de 2020 iniciou com muito otimismo. Empresários faziam planos com a expectativa do avanço da economia do país. Contudo, um “balde de água fria” começou a cair sobre suas cabeças com a chegada da pandemia da COVID-19, no final do mês de fevereiro. É fato que alguns seguimentos da economia andaram na contramão da grande maioria como, por exemplo, mercados, supermercados, farmácias, a construção civil...

A sexta-feira, 27 de novembro, tornou-se uma das datas mais esperadas do comércio em 2020. A chamada Black Friday se aproxima depois de a pandemia frustrar os planos dos lojistas em datas de tradicional consumo elevado como o Dia das Mães e o Dia dos Namorados. A expectativa também toma conta dos consumidores que passaram boa parte do ano poupando com o receio de a pandemia se agravar. Contudo, os descontos e benefícios praticados nos...

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a lei que trata de toda a matéria que envolve a coleta, tratamento e eliminação de dados pessoais. Referida legislação entrou em vigor em 18/09/2020, passando a produzir seus efeitos, e a partir de agosto de 2021 passarão a ser aplicadas as sanções administrativas nela previstas. Sendo assim, todas as empresas devem regularizar sua política de proteção e tratamento de dados, de acordo com as determinações...

A resposta a esta pergunta é relativamente simples. Se sua empresa possui qualquer banco de dados de pessoas físicas, e deles se utiliza de alguma forma, como por exemplo para pesquisas estatísticas, divulgações de marketing, entre outras, então a preocupação se faz necessária. Assim que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrar em vigor, todas as empresas brasileiras e todos os órgãos públicos terão que estar preparados para responderem a questionamentos vindos de...

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 14 de outubro, o Decreto nº 10.517/2020, que prorroga, mais uma vez, os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, bem como, para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020. Segundo este novo Decreto, os prazos para celebrar os acordos, ainda que em períodos sucessivos...

Foi publicado na última sexta-feira, 28 de agosto, a Portaria nº 19.809, de 24 de agosto de 2020, que altera a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), a qual concedeu, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos e feriados para diversas atividades. Com esta nova Portaria, também estão autorizadas a funcionar em domingos e feriados as seguintes atividades: Indústria: beneficiamento de grãos...