A Justiça do Rio de Janeiro condenou uma influenciadora digital a indenizar uma de suas seguidoras que, após assistir um vídeo no instagram, acabou comprando o IPHONE 8 PLUS da empresa indicada pela influenciadora, mas não recebeu o produto. Como a influenciadora digital incentivava a compra e garantia a segurança e a qualidade do vendedor do IPHONE, a Justiça entendeu que a influenciadora digital possui responsabilidade pelos vídeos que exibe e pelos produtos que anuncia...

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 24 de agosto, o Decreto nº 10.470/2020 que prorroga os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, bem como, para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020. Segundo este novo Decreto, os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e...

Desde a inclusão do inciso III na Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, ocorrida em setembro de 2012, a empregada gestante admitida mediante contrato por tempo determinado, como por exemplo, é o de experiência e o de aprendizagem, passou a ter direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo prazo inicia-se desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...

A Justiça do Trabalho pacificou entendimento de que a estabilidade provisória de empregada gestante é aplicada nos contratos celebrados por prazo indeterminado e também por prazo determinado, como por exemplo, o de experiência. Também está sedimentado pelo judiciário Trabalhista que a solicitação de exame de gravidez na contratação é conduta discriminatória, inclusive passível de indenização por danos morais. Contudo, diferentemente da admissão, é lícito ao empregador solicitar a realização de exame de gravidez para a...

Segundo o Fisco, o salário-maternidade detém natureza remuneratória, sendo tributado como um salário regular. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, no Recurso Extraordinário (RE 576.967) apresentado em 2008, que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária no salário maternidade. O julgamento ocorreu em 04/08/2020 (terça-feira). O Relator, o Ministro Luis Roberto Barroso, se manifestou no sentido de que a admissão de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade permite uma discriminação incompatível com...

Muito se houve a seguinte pergunta: quantas vezes por semana uma pessoa pode trabalhar sem que seja obrigatório o registro na carteira de trabalho (CTPS)? Inicialmente, esclareço que esta pergunta está relacionada com um dos quatro requisitos que caracterizam o vínculo de emprego, o da “continuidade”, também conhecido como o da “não eventualidade”. Os outros três são onerosidade, pessoalidade e subordinação. No que diz respeito a “continuidade”, destaco que há uma diferença crucial quando tratamos...

Através do Decreto Municipal nº 257, de 21 de julho de 2020, o prefeito de Limeira determinou lockdown nos dias 25 e 26 de julho e 1º e 02 de agosto. Somente poderão funcionar: a) Serviços de segurança (pública e privada) e de socorro (médico e guincho); b) Hospitais, prontos atendimentos, farmácias, clinicas médicas e congêneres; c) Clínicas de saúde animal; d) Hotelaria; e) Serviços públicos e decorrentes de contratos públicos, como concessões e obras...

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de julho, a conversão da Medida Provisória nº 932/2020 na Lei nº 14.025/2020, a qual alterou, temporariamente, no percentual de 50%, as alíquotas de contribuição aos seguintes serviços sociais autônomos (Sistema S): a) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); b) Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Social do Transporte (Sest); c) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço...

A Medida Provisória – MP nº 927/2020, que entrou em vigor em 22 de março, deixará de valer a partir desta segunda-feira, 20 de julho. Desta forma, não poderão mais ser adotadas as seguintes medidas: * alteração unilateral do contrato de trabalho pelo empregador para a alteração do trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância em observância de disposição em acordo ou convenção coletiva de trabalho; * concessão de...

Foi publicada nesta terça-feira, 14 de julho, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 16.655/2020 que autoriza a recontratação de empregado demitido sem justa causa em período inferior a 90 dias subsequentes à data da rescisão contratual. Esta autorização terá validade durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 06/2020, ou seja, até 31 de dezembro de 2020. O objetivo desta autorização é afastar a...