A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que entrou em vigor em 18/09/2020, define dado pessoal como toda “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. O dado pessoal sofre uma ramificação, conforme previsto no art. 5º, inciso II, da LGPD, a de dado pessoal sensível, o qual recebe como definição: “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicado ou a organização de caráter religioso, filosófico ou...

COVID - SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 164, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ÁLCOOL EM GEL. LUVAS. MÁSCARAS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19. Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) que tiverem sido fornecidos pela pessoa jurídica a trabalhadores por ela alocados nas suas atividades de produção de bens podem ser considerados insumos para fins da apropriação de créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para...

O Governo do Estado de São Paulo, anunciou na quarta-feira (29/09/2021) a redução na carga tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de alguns setores econômicos, com efeitos pretendidos a partir de janeiro de 2022. O atual Secretário da Fazenda e Planejamento de Estado, Henrique Meirelles, afirma que o pacote fiscal em apreço é fruto do recente crescimento de São Paulo. Dentre os ajustes, será desonerada a indústria de petróleo e gás...

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na devolução de tributos pagos indevidamente (repetição de indébito). Isso porque a Selic constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida e não acréscimo patrimonial. Com isso, a tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da...

No último sábado, dia 18 de setembro, a LGPD completou seu primeiro ano de vigência. Durante esse curto período de tempo, muitos mitos sobre a legislação de proteção de dados acabaram sendo criados, alguns até mesmo que de forma não intencional, ou seja, por puro desconhecimento da Lei. Relacionamos alguns deles: A LGPD só tem relação e abrange dados pessoais digitais. (MITO) A LGPD visa a proteção e regulamentação do tratamento de dados pessoais, sejam...

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio quando a verba é paga com habitualidade. Os empregadores sustentam que o auxílio pago a seus colaboradores a título de indenização por uso do veículo próprio não deve ser considerado para fins de contribuição previdenciária. O reembolso de despesas pelo uso do...

O presidente de uma empresa de produtos industriais registrou, à época dos fatos, por diversas vezes, notas falsas nos livros fiscais, atreladas a supostas entradas de mercadorias, o que gerou um creditamento a título de ICMS, para a citada empresa de mais de R$ 2 milhões, caracterizando fraude à fiscalização tributária. Tal fato culminou em sua condenação pelo crime de sonegação fiscal, que foi mantida inclusive em segunda instância, pela 8ª Câmara de Direito Criminal...

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vistas e suspendeu o julgamento que definirá quando começa a valer a decisão da Corte (ADC nº 49), a qual proibiu a cobrança do ICMS em transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Em atenção à decisão da Corte, os ministros estão seguindo seu entendimento proferido em abril/2021, por meio do qual o relator ministro Luiz Edson Fachin, fundamentou pela inconstitucionalidade da...

Em 9 de setembro de 2021, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de parte da Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a isenção do IPVA em São Paulo para carros não adaptados pertencentes a pessoa com deficiência. No julgamento foram observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal que se aplicam ao IPVA, por forma de disposição constitucional. Com isso, o imposto somente poderá ser cobrado no exercício (ano)...

Em 3 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), no Supremo Tribunal Federal, determinando que o Congresso Nacional edite uma Lei Complementar, em até 120 dias, uniformizando a alíquota única de ICMS para os combustíveis derivados de petróleo no Brasil, deixando o tributo em questão completamente monofásico. O presidente alega que a Emenda Constitucional 33/2001 remeteu a edição da lei complementar ao Congresso Nacional. Contudo, diante da omissão...