Quando o assunto envolve os filhos, temos que o estabelecimento de regras de guarda e visitação é essencial para garantir o direito dos filhos menores quando do término do relacionamento dos pais, a fim de se preservar os laços de afeto existentes, tão importante à formação do caráter do ser humano. E são inúmeras as dúvidas de pais divorciados ou separados em relação à guarda e visitação durante o período de quarentena. Neste ponto, a...

De extrema relevância, a Portaria nº 139, de 3 abril de 2020, a qual prevê que as contribuições previdenciárias devidas por empresas e empregadores domésticos, assim como as contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, relativas às competências de março e abril do corrente ano, poderão ser pagas no mesmo prazo de vencimento daquelas devidas para as competências de julho e setembro de 2020, respectivamente. Referido ato normativo, sintético e muito objetivo, assim dispõe: Art. 1º...

No último sábado (04/04/2020), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 944/2020 que estabelece a abertura de linhas de créditos para pagamento de folha de pagamento de empregados. O Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE) é destinado a empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas a sociedades de crédito, com receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões calculada com base no exercício de 2019. As...

Muito tem-se se falado no impacto negativo na economia em razão da pandemia da Covid-19, conhecido como Novo Coronavírus. Além de acarretar na demissão em massa de trabalhadores, fechamento de empresas de médio e pequeno porte e na redução do consumo pelas pessoas juntos aos estabelecimentos comerciais que se encontram com as atividades suspensas e com as portas literalmente fechadas em razão da decretação de quarentena, a consequência imediata e preocupante é o aumento da...

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA Foi publicada na noite de ontem (1º/04/2020) a Medida Provisória – MP nº 936/2020, a qual institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o qual será coordenado, executado, monitorado e avaliado pelo Ministério da Economia e dispões sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. Considerando que os objetivos desta MP são a preservação de emprego e renda, a garantia...

A Caixa Econômica Federal publicou nesta terça-feira (31/03/2020) uma circular com procedimentos para que os empregadores optem pelo adiamento do recolhimento do FGTS das competências referentes a março, abril e maio de 2020, conforme autorizado pela Medida Provisória – MP nº 927/2020. Vale lembrar que a suspensão e o parcelamento serão sem multa e encargos, sendo que essas competências poderão ser recolhidas ao FGTS parceladamente entre julho e dezembro de 2020, sem impacto na regularidade...

O momento atual é de extraordinária crise, em meio a qual ambas as partes perderão por completo se optarem pela total irredutibilidade dos seus direitos. Assim, a solução mais adequada será o caminho da “socialização” dos danos, o que significa que as partes devem considerar os interesses da outra tão cuidadosamente quanto os seus. É incontroverso que a pandemia do coronavírus se enquadra no conceito de extraordinário e imprevisível, que modifica por completo o cenário...

Muitos de nós nunca vivenciamos o que está acontecendo neste momento, em que, de forma avassaladora, um vírus se dissemina pelo mundo, fazendo com que a Organização Mundial da Saúde decretasse estado de pandemia no início de março. Com isso, pessoas se isolaram em suas casas, empresas fecharam suas portas e a situação de insolvência se instalou de forma avassaladora em nosso meio. Em que pese, não sabemos como acabará esta situação, sabemos que ela...

Muito tem repercutido o pronunciamento do presidente da república, Jair Bolsonaro, acerca de um artigo da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que, segundo ele, prescreve que todo empresário, comerciante etc. que foi obrigado a fechar o estabelecimento por decisão do respectivo chefe do executivo, no caso do governador e/ou prefeito, poderá atribuir os encargos trabalhistas aos mesmos. O presidente da república, em sua fala, está se referindo ao artigo 486 da CLT, que...

Por conta da pandemia do Coronavirus (COVID-19), os contribuintes estão se perguntando como ficam as obrigações tributárias, principais e acessórias, posto que esperam-se dos governantes atitudes que venham a compensar o sacrifício realizado pela população nesta época de crise. Neste sentido, temos a ponderar que até a presente data, foram tomadas as seguintes medidas: Na esfera FEDERAL: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, vem publicando portarias que estabelecem algumas medidas extraordinárias decorrentes da...