O Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho estabeleceu, através da Portaria Conjunta SEPR/MS nº 20/2020, publicada em 19 de junho de 2020, medidas a serem observadas pelas empresas visando prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho. Neste sentido, as empresas devem adotar orientações ou protocolos, os quais deverão estar disponíveis para os trabalhadores e suas representações, quando solicitados. Dentre outras, destacamos que nas orientações ou protocolos...

O devedor poderá propor e negociar o plano de recuperação extrajudicial diretamente com os credores desde que não pretenda negociar débitos garantidos fiduciariamente, assim como arrendamento mercantil, oriundos de contrato de compra e venda com reserva de domínio, e débitos trabalhistas e tributários. Portanto, sem a necessidade de distribuir o requerimento perante o Poder Judiciário, bastando apenas o pedido de homologação do plano pelo juiz competente Caso não haja concordância geral dos credores ao plano...

A pandemia da Covid-19 inegavelmente gerou uma crise econômica. Diante desse quadro, em 17 de junho, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN 14.402/2020, que trata da chamada Transação Excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União. Esta operação é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O prazo de adesão para os interessados começa em 1º de julho e vai até 29 de dezembro de 2020....

O pedido da Recuperação Judicial deve ser feito perante o Poder Judiciário do local do principal estabelecimento do devedor. Ele é feito por meio de uma petição inicial contendo a exposição das causas concretas da situação patrimonial da empresa e das razões da crise econômico-financeira. É preciso anexar as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais, a relação nominal completa dos credores, a relação integral dos empregados, relação dos bens particulares dos sócios controladores...

A Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, conhecida como a “Lei do Agro”, trouxe diversas modificações ao agronegócio e deve ser vista como um marco relevante para o setor. Entre outras disposições, as principais novidades são: I) Altera as regras para emissão de cédulas de produtos rurais (CPRs) e de produtos rurais financeiras (CPR-Fs), trazendo melhor definição aos emissores e produtos objeto de CPR e CPR-F (que agora podem ser produtos da...

Para pleitear a Recuperação Judicial (RJ) as empresas devedoras deverão comprovar que exercem atividades regularmente há mais de dois anos, no momento do pedido e preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: * não ser falida e, se o for, que estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; * não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial; * não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de...

É fato que a tecnologia facilita a rotina das pessoas em todos os sentidos, principalmente no que diz respeito a aproximação entre as que estão distantes, o que, por consequência, otimiza o tempo, fator este de muita importância na vida dos cidadãos, e ajuda no distanciamento social. Nas relações de trabalho não é diferente. Está cada vez mais comum o diálogo entre empregador e empregado por meio de aplicativos de mensagens, como por exemplo, o...

A Medida Provisória nº 936/2020 trouxe a possibilidade da suspensão temporária de contrato de trabalho por até 60 dias e de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário por até 90 dias. Contudo, é importante destacar que esta MP também trouxe um prazo máximo para a aplicação destas medidas em 90 dias, ou seja, o resultado da soma do tempo das duas medidas não poderá ser superior a este período. Para facilitar o...

A Recuperação Judicial (RJ) é o instituto que tem como finalidade viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira de empresas, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores e, assim, promover a sua preservação, a sua função social e o estímulo à atividade econômica. Contudo, os planos de Recuperação Judicial até então apresentados para as empresas não previam uma situação como a atualmente vivenciada,...

Sempre em busca de oferecer a máxima qualidade em serviços especializados, a Greve Pejon Sociedade de Advogados firmou uma importante parceria com um dos mais conceituados escritórios atuantes em Recuperações Judiciais no Brasil, o Marcondes Machado Advogados, cujo sócio fundador ocupou o honroso cargo de Ministro da Justiça na década de 1940. Atuando desde 1920 na área de recuperação de empresas, o escritório Marcondes Machado Advogados ajudou a escrever a história da área no país,...