Muito se tem questionado sobre a continuidade do fornecimento / pagamento de benefícios ao empregado em virtude da alteração do regime de trabalho presencial para o home office. Inicialmente é necessário que analisemos caso a caso e que se consulte o instrumento coletivo de trabalho (convenção ou acordo coletivo) da respectiva categoria profissional, pois, em grande parte, os benefícios são concedidos em virtude de obrigação existente nestes documentos. Quando determinado benefício estiver contido em instrumento...

Foi publicada em 22/03/2020 a Medida Provisória – MP nº 927/2020, a qual dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Desta forma, podemos destacar 10 medidas adotadas pelo governo federal para minimizar os impactos nas relações de trabalho decorrentes do COVID-19 São elas: A primeira...

Em decorrência do avanço da pandemia do novo coronavírus uma série de medidas estão sendo adotadas pelo governo para tentar evitar a recessão econômica no país. Uma delas é a postergação do recolhimento dos tributos federais por meio do Simples Nacional, uma tributação diferenciada, simplificada, já oferecida aos pequenos empreendedores desde 2006. Constatado que, no cenário atual, este é um dos grupos diretamente atingidos pelas consequências das medidas de prevenções exigidas pela Organização Mundial da...

Muitas são as dúvidas quanto às providências a serem tomadas pelas empresas em caso de suspeita de infecção pelo novo coronavírus por funcionários. Inicialmente, orienta-se que sejam tomadas as medidas mais difundidas com relação à higienização dos ambientes de trabalho. Disponibilizar álcool gel 70% e orientar os empregados sobre as medidas preventivas individuais, como a higienização frequente das mãos com água e sabão, principalmente após tocar em alguma superfície, após tossir ou espirrar, situações em...

Muitas são as incertezas e dúvidas com relação ao que fazer com os empregados devido a pandemia do novo coronavírus, causador da Codiv-19. Até esta segunda-feira, 16 de março, não havia nenhuma determinação dos órgãos públicos para o fechamento de empresas e estabelecimentos comerciais, mas apenas uma recomendação para que não sejam realizados eventos com grande concentração de pessoas. Contudo, caso a empresa queira evitar que os empregados ou partes deles trabalhem in loco, no...

Em 2019, o Governo Federal criou a modalidade de contrato “verde e amarelo” para incentivar a criação de novos postos de trabalho e não a substituição de trabalhadores. Tanto a Medida Provisória que instituiu esta modalidade quanto a Portaria 950/2020, do Ministério da Economia, criaram regras para este contrato. Elas consideram novos postos de trabalho as contratações que tornem o total de empregados da empresa superior à média total de funcionários registrados na folha de...

Depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em setembro do ano passado, ter entendido que os motoristas que trabalham para serviços de transportes por aplicativo, no caso a Uber, não terem vínculo de emprego com as empresas, agora foi a vez da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo ter o mesmo entendimento quanto aos entregadores das empresas iFood e Rapiddo. A decisão foi proferida pela Juíza Shirley Escobar na ação cível pública ajuizada...

Sancionada em 14 de agosto de 2018, pelo então Presidente da República Michel Temer, a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) entrará em vigor a partir de 16 de agosto de 2020. Baseada no Regulamento Geral de Proteção de dados da União Europeia, a LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que realizam coleta, produção, recepção, classificação,...

O Supremo Tribunal Federal começou semana passada o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 163334, no qual se discute se o não recolhimento de ICMS regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado como crime segundo prevê a “Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo”. A controvérsia, que tem origem em demanda que tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, já foi apreciada por nove ministros...

Em consequência da atual redução da taxa de juros pelo Banco Central ampliou-se o acesso ao crédito imobiliário, o que levou ao reaquecimento do mercado com lançamentos de novos empreendimentos. Com isso, é importante o conhecimento das atuais normas legais relativas aos contratos imobiliários instituídas pela Lei nº 13.786/2018, a chamada Lei do Distrato, que alterou a Lei nº 4.591/64 com o intuito de disciplinar a resolução dos contratos de incorporação imobiliária caso o negócio...