Alguns estados já decretaram o chamado “lockdown”, como por exemplo, o Maranhão, Pará e o Ceará. A medida resulta em bloqueio total, com a restrição da circulação dos cidadãos em áreas públicas sem motivos emergenciais. Nesta condição, só é permitido o funcionamento de serviços essenciais, como hospitais, farmácias e supermercados, conforme decreto de cada governo. Contudo, quais as alternativas das empresas não consideradas essenciais em relação aos seus funcionários durante o período de “lockdown”? Inicialmente,...

Considerando o desastroso cenário econômico ocasionado pela pandemia da Covid-19, a Juíza de Direito Adriana Fonseca Barbosa Mendes, da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha, Minas Gerais, deferiu pedido de tutela de urgência, feito por uma empresa em processo de recuperação judicial, e determinou que as concessionárias de água e energia elétrica deixem de realizar o corte dos serviços. O prazo estipulado foi de 90 dias ou pelo tempo que levar o estado de...

Em decisão liminar proferida nesta segunda-feira, 18 de maio, o Supremo Tribunal Federal – STF acatou o pedido da União contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia suspendido os efeitos da Medida Provisória – MP nº 932/2020. Esta MP, publicada em 31 de março, havia reduzido em 50% as alíquotas das contribuições para os serviços sociais autônomos (Sistema “S”) e duplicado, de 3,5% para 7%, o valor cobrado pela Secretaria...

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manifestou-se, em 7 de maio, de forma unânime, sobre a não sucessão trabalhista decorrente de compra, através de leilão judicial, de Unidade Produtiva Isolada (UPI) em recuperação judicial. A decisão foi proferida a uma empresa (arrematante) que havia sido responsabilizada pelas verbas trabalhistas decorrentes de um contrato de trabalho orignário de uma Unidade Produtiva Isolada (UPI), adquirida através de leilão judicial. A decisão mostra-se importante para a esfera trabalhista,...

Já é possível fazer escrituras à distância no estado de São Paulo, com uso de certificado digital. A novidade foi definida pelo Provimento CG nº 12/2020, editado pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, como medida para facilitar os registros notariais nesse período de quarentena, em decorrência da pandemia da Covid-19. A apresentação dos documentos poderá ser feita remotamente através de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens. O tabelião...

Voltou à tona, e desta vez de uma forma prática, a questão da possibilidade de a empresa que foi obrigada a fechar o seu estabelecimento por força de decisão do prefeito ou do governador atribuir os encargos trabalhistas a estes. Uma grande rede de restaurantes do Rio de Janeiro, a Fogo de Chão, demitiu, só no mês de abril, 690 funcionários e está querendo atribuir a responsabilidade pelo pagamento de parte das verbas rescisórias ao...

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial desta terça-feira, 12 de maio, portaria que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A medida foi tomada em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19). De acordo com o texto, os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que...

Uma decisão liminar concedida pela desembargadora Ângela Maria Catão Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, publicada na última sexta-feira, 8, suspendeu os efeitos da Medida Provisória 932/2020, que reduziu em até 50% os recursos destinados ao “Sistema S”. Como ocorreu? O Sesc e Senac do Distrito Federal ajuizaram ação contra dispositivos da MP 932/20 que preveem a redução de 50% das alíquotas das contribuições para os serviços sociais autônomos recolhidas pelas empresas para...

Frente à pandemia da Covid-19, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, na última terça-feira (05/05), a possibilidade dos empregadores e agentes que estiverem em dia com parcelamento de débitos junto ao FGTS requererem a suspensão dos pagamentos das parcelas com vencimento entre os meses de março e agosto de 2020. Com a suspensão temporária do parcelamento, deixará, também de forma transitória, de se aplicar o que prevê no...

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 5 de maio de 2020, o Decreto Estadual nº. 64.959, de 4 de maio de 2020, que estabelece em seu Artigo 1º a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção, descartáveis ou de tecido, a partir do dia 07 de maio de 2020, por toda a população em “espaços de acesso aberto ao público”, tais como ruas e demais locais públicos, bem como no...