As festas de final de ano se aproximam e aquecem a economia aumentando a demanda em alguns ramos da indústria e do comércio. Por este motivo, há a necessidade da contratação de pessoal para suprir esta demanda transitória, razão pela qual o Direito do Trabalho criou o chamado “contrato temporário”, regido pela conhecida “Reforma Trabalhista”. As dúvidas sempre pairam nesta modalidade de contrato, como por exemplo em que situações se pode celebrar este tipo de...

Publicada em dezembro de 2018, a Portaria PGFN nº 742, traz a possibilidade de negociação direta, referente aos débitos tributários ajuizados, entre o contribuinte e a Fazenda Nacional.

Na última sexta-feira, dia 20/09, foi sancionada a Medida Provisória, mais conhecida “MP da Liberdade Econômica”…

Um motorista ajuizou uma ação, perante a Justiça Cível, contra a empresa de aplicativo de celular UBER requerendo…

Ao assumir uma obrigação o devedor contraí para si uma dívida e a seu patrimônio uma responsabilidade, quando esta obrigação consubstancia-se em um título extrajudicial, refere-se a uma satisfação em dinheiro, e sua realização coativa dá-se por meio do processo de execução, mediante a expropriação, isso é, invasão na esfera patrimonial do devedor para, contra sua vontade, satisfazer o crédito. ↵↵   ↵↵ Todavia, o legislador especificou uma ordem para a realização da penhora, que...

A partir de 2015, com a aprovação do novo Código de Processo Civil, tornaram-se recorrente as decisões de apreensão de Carteira Nacional de Habilitação ou passaporte mediante ordem judicial. Quando determinações como essas não constam claramente em lei podem ser classificadas como “medidas atípicas”, já que são decididas de acordo com as características de cada processo. ↵↵   ↵↵ Para embasar a decisão da apreensão desses documentos, os juízes podem levar em conta a impossibilidade...

Não é de hoje que existe a chamada “máfia dos atestados médicos falsos”, ou seja, pessoas que confeccionam atestados médicos com o objetivo de comercializá-los. Uma situação recente que ocorreu em Piracicaba culminou na prisão de um reciclador de 31 anos suspeito de comercializar estes tipos de documentos falsos. O caso está sendo investigado pela DIG da cidade e está na fase de tentar identificar os compradores destes documentos. É fato que um dos principais...

Em 04 de junho de 2019 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.838, que alterou o artigo 176 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), prevendo expressamente a dispensa da anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural. ↵↵   ↵↵ O georreferenciamento de um imóvel rural serve para definir a sua forma, dimensão e localização através de métodos de levantamento topográfico e tornou-se obrigatório, a partir da edição da Lei...

O e-Social ou Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas é um projeto do Governo Federal que tem a finalidade de integrar os dados gerados pelas empresas no que se refere às obrigações acessórias trabalhistas, fiscais e previdenciárias, como pagamento de INSS, FGTS e auxílio doença, entre outras. ↵↵   ↵↵ Referido sistema facilita a gestão de processos, melhora a segurança dos dados e também guarnece o Governo Federal de informações mais...

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 811/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, aprovou o relatório do deputado Jeronimo Georgen (PP-RS). A MP tem como principais objetivos a desburocratização das atividades empresariais e a diminuição da intervenção Estatal, estabelecendo assim garantias para o livre mercado. ↵↵   ↵↵ O texto traz reflexos diretos no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - E-Social e na legislação trabalhista, sendo, inclusive,...