A Black Friday é um termo criado nos Estados Unidos para nomear a ação de vendas anual que acontece na sexta-feira após o feriado de Ação de Graças. A ideia já tem sido adotada pelo comércio Brasileiro, onde sua primeira realização foi no ano de 2010 e foi totalmente online. A data reuniu mais de 50 lojas do varejo nacional. ↵↵ ↵↵ A Câmara Brasileira de Comércio, no intuito de evitar práticas fraudulentas, por exemplo,...
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REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS ILEGAIS E MULTAS APLICADOS NA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) E/OU QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO ICMS ↵↵ ↵↵ Muito se tem falado sobre o parcelamento de débitos tributários, mas que longe de ser “benesse” concedida pelo Poder Público, é de fato a única alternativa para regularização das pendências tributárias de diversas empresas, permitindo a quitação de forma amortizada, em até 120 (cento e vinte) vezes como é o...
DISCRIMINAÇÃO ESTÉTICA NO AMBIENTE DE TRABALHO ↵↵ ↵↵ Em era digital em que mais de 120 milhões de brasileiros utilizam rede social não é só na rede que vale a regra para a boa aparência. ↵↵ ↵↵ O mercado de trabalho está cada vez mais exigente não só com a capacitação técnica do colaborador ou candidato da vaga de emprego, mas também tem sido exigente no critério estética. ↵↵ ↵↵ Neste cenário...
Em se tratando do segmento atinente ao Direito Tributário, podemos dizer que, muito recentemente, mais especificamente em abril de 2018, a Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6007, de 21 de março de 2018, a qual esclareceu como deve ocorrer a tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para os valores recebidos com a alienação de participação societária por empresas inseridas no lucro presumido. ↵↵ ↵↵ O que nos...
Os avanços tecnológicos, as novas modalidades de economia, e a forma com que a sociedade se organiza fazem com que a exploração da mão de obra siga a tendência de cada época. ↵↵ A internet e as plataformas digitais, impulsionaram o trabalho independente. As novas tecnologias possibilitam que o profissional encontre e seja encontrado por clientes de qualquer lugar do mundo e preste o serviço por intermédio dessa mediação que a plataforma digital faz entre...
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ↵↵ ↵↵ Estabelecimento empresarial consiste no conjunto de bens reunidos pelo empresário para exercer sua atividade econômica. São bens indispensáveis e úteis para o desenvolvimento de tal atividade. ↵↵ Importante salientar que esses bens não perdem seu caráter individual, mas também ao serem reunidos, ganham uma nova característica (ocorre nascimento de um novo bem) que é o valor/sobrevalor que o mercado atribui aos mesmos como um todo que passam a ser chamados...
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu por uniformizar a jurisprudência e reconhecer que a Gratificação de Gestão Educacional - GGE – é integralmente extensiva aos inativos com paridade salarial. ↵↵ ↵↵ Elucidando: a Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, instituiu a GGE (Gratificação de Gestão Educacional) aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, somente para aqueles que se encontrarem em efetivo exercício na Secretaria da Educação. Uma...
Em decisão recentemente publicada em 07.06.2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de execução de contrato assinado eletronicamente mesmo sem a assinatura das duas testemunhas. ↵↵ ↵↵ Com a avanço diário da tecnologia, os contratos firmados em meio eletrônico são uma realidade da qual não se pode afastar. Um claro exemplo disso é o fato de o Novo Código de Processo Civil haver tratado em seus arts. 439 a 441 dos...
A relevância do termo abordado diz respeito ao aumento expressivo do número de empresas que pleiteiam a "Recuperação Judicial", devido ao reflexo da crise que assola o país, a qual ensejou a redução do poder de compra, bem como comprometeu o faturamento das empresas, sejam elas de grande porte, micro ou pequenas empresas. ↵↵ É cediço que a Recuperação Judicial tem como objetivo assegurar a preservação daquela empresa que, muito embora se encontre enfrentando situação...
POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO DA TUST (TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) E DA TUSD (TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ↵↵ MATÉRIA CONTROVERSA, MAS COM DECISÃO AINDA PENDENTE DE SOLUÇÃO. ↵↵ Em março de 2017, a Primeira Turma do STJ decidiu pela legalidade do ICMS na TUSD, cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente...