Os avanços tecnológicos, as novas modalidades de economia, e a forma com que a sociedade se organiza fazem com que a exploração da mão de obra siga a tendência de cada época. ↵↵ A internet e as plataformas digitais, impulsionaram o trabalho independente. As novas tecnologias possibilitam que o profissional encontre e seja encontrado por clientes de qualquer lugar do mundo e preste o serviço por intermédio dessa mediação que a plataforma digital faz entre...

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ↵↵   ↵↵ Estabelecimento empresarial consiste no conjunto de bens reunidos pelo empresário para exercer sua atividade econômica. São bens indispensáveis e úteis para o desenvolvimento de tal atividade. ↵↵ Importante salientar que esses bens não perdem seu caráter individual, mas também ao serem reunidos, ganham uma nova característica (ocorre nascimento de um novo bem) que é o valor/sobrevalor que o mercado atribui aos mesmos como um todo que passam a ser chamados...

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu por uniformizar a jurisprudência e reconhecer que a Gratificação de Gestão Educacional - GGE – é  integralmente extensiva aos inativos com paridade salarial. ↵↵   ↵↵ Elucidando: a Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, instituiu a GGE (Gratificação de Gestão Educacional) aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, somente para aqueles que se encontrarem em efetivo exercício na Secretaria da Educação. Uma...

Em decisão recentemente publicada em 07.06.2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de execução de contrato assinado eletronicamente mesmo sem a assinatura das duas testemunhas. ↵↵   ↵↵ Com a avanço diário da tecnologia, os contratos firmados em meio eletrônico são uma realidade da qual não se pode afastar. Um claro exemplo disso é o fato de o Novo Código de Processo Civil haver tratado em seus arts. 439 a 441 dos...

A relevância do termo abordado diz respeito ao aumento expressivo do número de empresas que pleiteiam a "Recuperação Judicial", devido ao reflexo da crise que assola o país, a qual ensejou a redução do poder de compra, bem como comprometeu o faturamento das empresas, sejam elas de grande porte, micro ou pequenas empresas. ↵↵ É cediço que a Recuperação Judicial tem como objetivo assegurar a preservação daquela empresa que, muito embora se encontre enfrentando situação...

POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO DA TUST (TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) E DA TUSD (TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ↵↵ MATÉRIA CONTROVERSA, MAS COM DECISÃO AINDA PENDENTE DE SOLUÇÃO. ↵↵ Em março de 2017, a Primeira Turma do STJ decidiu pela legalidade do ICMS na TUSD, cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente...

Dispõe a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por demissão involuntária sem justa causa, o empregado tem o direito de receber, além as verbas rescisórias e saldo do FGTS, o valor correspondente a 40% calculado sobre o saldo depositado do FGTS, a título de multa. ↵↵ Assim, para o empregador a conta só aumenta, pois, com a dispensa do empregado, suportará todas as verbas rescisórias,...

A EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA VERSUS O DEVER LEGAL DA representação dos trabalhadores no âmbito da Justiça do Trabalho ↵↵ O Estado Democrático de Direito garante a todos, indistintamente, o acesso ao Judiciário, considerando a isonomia constitucionalmente prevista. Assim, caso o Poder Judiciário somente pudesse ser acionado por quem detivesse condições financeiras de arcar com as respectivas custas e emolumentos judiciários, o postulado da isonomia estaria afrontado. Em complemento, não adianta a isenção de...

No primeiro semestre de 2018 pudemos notar que as vagas de empregos formais continuam caindo, enquanto o trabalho autônomo vem na contramão em uma linha ascendente. ↵↵ Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgada em junho deste ano pelo IBGE, em 12 meses, o emprego com carteira no setor privado caiu 1,5% (menos 483 mil), já o emprego sem carteira cresceu 5,7%, com acréscimo de 597 mil, além de mais 568 mil...

AÇÃO ANULATÓRIA/REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL. ↵↵ O Fisco Paulista, com base na Lei Estadual nº 6.374/99, com as alterações conferidas pela Lei nº 13.918/09 e Resoluções do Secretário da Fazenda, vem exigindo taxa de juros de mora de 0,13% ao dia, ou aproximadamente 3,9% ao mês, sobre os débitos de ICMS. Referida taxa de juros é muito superior a praticada pela União, que é a taxa SELIC; assim, por lógico, ilegal. ↵↵ Mesmo passando por...