CNJ e OAB regulamentam o uso de IA e impulsionam a eficiência e a segurança jurídica O avanço da Inteligência Artificial Generativa (IAG) está redefinindo a forma como o setor jurídico lida com informações, otimizando a análise de documentos, a elaboração de peças e a pesquisa jurisprudencial. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 332/2020 e da Portaria nº 271/2020, estabelece diretrizes para que a adoção dessa tecnologia ocorra de forma...

REABERTURA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO ICMS/MG: Empresas com dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que perderam o Programa de Regularização de Débitos – Refis ICMS 2024 terão uma nova oportunidade de negociar os débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) em condições especiais. Está aberto um novo prazo de adesão, que vai até 31 de maio.

Reforma Tributária: Novas Regras e Fases de Implementação: A reforma tributária, sancionada pelo presidente Lula, trará mudanças significativas ao sistema tributário brasileiro, com a criação de novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). A implementação será gradual, começando em 2026 com um “período de teste”, onde as empresas destacarão nas notas fiscais 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. A cobrança...

O carnaval em 2025 acontece em março, entre os dias 1º e 5. Essa data não é considerada um feriado nacional, qualquer folga depende de leis locais. No Rio de Janeiro, por exemplo, é feriado.

O divórcio extrajudicial foi instituído pela Lei N.º 11441/2007 e inicialmente regulamentado pela Resolução N.º 35 do CNJ, publicada no mesmo ano. Diferente do divórcio judicial, que pode ser extremamente demorado, desgastante para as partes e com muitas burocracias, o Divórcio Extrajudicial acontece diretamente no Cartório de Notas, onde o casal assina a escritura pública de divórcio, consolidando assim a decisão tomada por estes em por fim à relação conjugal, averbando posteriormente tal escritura no...

Quem nunca ouviu falar de alguma família, ou integrante desta, que teve a indenização securitária negada sob a justificativa de que o contratante tinha conhecimento de doença ou doenças preexistentes na época em que firmado o contrato de seguro de vida? Ocorre, todavia, que a negativa securitária somente se justifica caso o Seguradora tenha exigido exames médicos prévios à contratação. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado através da Súmula 609,...

Após levantamento efetuado pela atual gestão, a Prefeitura de Limeira, através das Secretarias de Fazenda e de Assuntos Jurídicos, identificou o montante de R$ 1 bilhão em impostos atrasados referentes a débitos de IPTU e ISS, e criou uma força-tarefa para intensificar a cobrança dos contribuintes em atraso.

A EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS: Não há mais meios de superação dos precedentes! O montante do ICMS e do ICMS-ST a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é aquele destacado nas notas fiscais, a partir da data de julgamento do mérito do RE 574.706 (em 15/3/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até então. Essa é a diretriz da PGFN junto ao PARECER...

A EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DO PIS/COFINS (TEMA 118): O julgamento já ocorre desde o ano passado, e até o momento, o placar está em 4 a 2 pela exclusão, mas a análise foi suspensa sem nova data definida para retomada. A EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS (TEMA 1.067): O relator, ministro Dias Toffoli, já destacou que a matéria foi reconhecida como de repercussão geral e será melhor analisada por...

A reforma tributária trouxe diversas novidades, uma delas bastante debatida nos últimos dias, após a sanção presidencial no dia 16.01 (quinta-feira), refere-se à possibilidade dos contribuintes que lidam com contratos de locação, cessão onerosa e do arrendamento do bens imóveis, durante o período de transição, optar pela tributação do IBS e CBS aplicando uma alíquota única de 3,65% sobre a receita bruta.