A Câmara dos Deputados aprovou, com ampla maioria, nessa terça-feira 17/12/2024, um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que segue agora para sanção presidencial, o que deve ocorrer em torno de 15 (quinze) dias. O veto a proposta pode ser total ou em apenas em artigos específicos do texto validado pelo Legislativo.

Em 11 de dezembro de 2024, o Brasil deu um passo histórico em sua política ambiental com a sanção da Lei Nº 15.042 pelo Presidente da República. Essa legislação cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), um marco regulatório voltado ao controle e à comercialização de emissões de gases de efeito estufa (GEE) no país.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11.dez.2024), o projeto de regulamentação da reforma tributária. Esse projeto trata da unificação de impostos, criando o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que juntos compõem o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. O texto será votado no plenário da Casa ainda nesta quinta-feira (12.dez.2024).

O Decreto nº 67.383/2022, publicado em dezembro de 2022, trouxe mudanças significativas para o cenário tributário do Estado de São Paulo. A principal alteração diz respeito à revogação de diversas isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com o objetivo de aumentar a arrecadação estadual, o então Governador Rodrigo Garcia determinou o fim da isenção do ICMS em 31 de dezembro de 2024. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2025,...

A locação não residencial, regulada pela Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, conhecida também como “Lei do Inquilinato”, é uma das modalidades contratuais de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro. Enquanto a locação residencial tem como finalidade a moradia, a locação não residencial visa atender as necessidades do locatário no desenvolvimento de atividades econômicas, podendo englobar desde pequenos comércios até grandes estabelecimentos de porte industrial.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante precedente sobre a responsabilidade tributária do arrematante em leilões judiciais. A decisão, proferida ao julgar o Tema 1.134, estabeleceu que, ainda que o edital do leilão preveja a transferência de responsabilidade pelos débitos tributários anteriores à alienação para o arrematante, essa disposição é inválida. Essa mudança visa aumentar a segurança jurídica no mercado de arrematação de imóveis, o que deve impactar diretamente o interesse e...

Trata-se de Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a imunidade tributária do ITBI em situação onde a atividade preponderante da empresa é a compra e venda ou locação de bens imóveis. Houve identificação de grande volume de ações sobre o tema. Tal questionamento refere-se à aplicabilidade da imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, preponderante a atividade de compra...

O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou o lançamento do Atesta CFM, uma plataforma digital inovadora, destinada à validação e chancela de atestados médicos emitidos no Brasil. A plataforma foi regulamentada pela Resolução CFM nº 2.382/2024, e objetiva enfrentar fraudes e adulterações, consolidando uma prática médica segura e confiável, além de promover maior transparência entre médicos, trabalhadores e empresas.

Ao constituir-se uma sociedade empresarial, os empresários preocupam-se em contratar assessoria jurídica para elaboração do Contrato Social, documento este que será registrado na junta comercial competente e visa regulamentar as relações da vida civil da Pessoa Jurídica (sociedade empresária) com terceiros (prestadores de serviços, Bancos, clientes e etc.). No entanto, ainda percebe-se que a preocupação com a elaboração de um Acordo de Sócios é muito mais baixa entre os empresários e, na maioria das vezes,...

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo jurídico importante para garantir que os credores possam ser ressarcidos nos casos em que a personalidade jurídica de uma empresa é utilizada de forma indevida. Esse instituto visa coibir abusos como fraudes, desvio de finalidade e confusão patrimonial, permitindo que, em determinadas circunstâncias, os sócios sejam responsabilizados pessoalmente pelas dívidas assumidas pela empresa. O presente artigo busca explorar os fundamentos legais e doutrinários da desconsideração da personalidade...