A renovação automática de contratos é prática recorrente em diversos setores, podendo ocorrer tanto entre empresas e consumidores quanto entre duas pessoas jurídicas. Apesar da maior autonomia das partes empresariais, a questão da cobrança de multa por rescisão quando a renovação ocorre automaticamente merece atenção. Nos contratos firmados entre consumidores e fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o consumidor de cláusulas abusivas, prevendo a nulidade de disposições que gerem desvantagem exagerada (art....

Uma recente decisão judicial reforçou o direito de um paciente a receber um medicamento de alto custo que havia sido negado pelo plano de saúde. O motivo da recusa era o fato de o tratamento não constar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão reafirma que a indicação do médico especialista prevalece sobre a lista da agência reguladora. O Caso Um paciente, em tratamento de uma doença grave (câncer...

O Direito Empresarial, historicamente voltado à regulação das atividades econômicas e à proteção da livre iniciativa, encontra-se hoje diante de um novo paradigma: a cultura digital. A transformação tecnológica, impulsionada pela Inteligência Artificial (IA), está redesenhando os limites do mundo corporativo e exigindo uma releitura da prática empresarial e da advocacia especializada. Nesse cenário, a IA não se limita a uma ferramenta de suporte, mas se consolida como agente ativo de inovação, especialmente na otimização...

Ganho de Capital em Permuta financeira – Incorporadoras e terrenistasdevem se atentar ao novo entendimento da Receita Federal, expresso por meio da Solução de Consulta COSIT nº 89/2025, o qual afirma que a tributação do ganho de capital na alienação de imóveis em operações de permuta financeira com pagamento parcelado e preço indeterminado deve ser inicialmente apurado com base no contrato ou, na ausência deste, pelo valor de mercado. Esse montante deve ser ajustado caso...

A Reforma Tributária e a Sombra da Justiça: A Reforma Tributária do Consumo, embora vise simplificar, deve gerar uma onda de ações judiciais. Advogados apontam que pontos como as regras do split payment, o condicionamento de créditos de CBS/IBS, a falta de clareza no Imposto Seletivo e a ausência de um sistema judicial integrado para os novos tributos são as principais fontes de futuros litígios. A exigência de comprovar o pagamento do tributo na etapa...

Quando o assunto é ausência no trabalho, muitas empresas se deparam com a mesma dúvida: o que é falta justificada? Quando o empregador pode fazer desconto no salário? E como lidar com esse tema de forma correta para evitar problemas trabalhistas? O que são faltas justificadas? A legislação brasileira, no artigo 473 da CLT, estabelece em quais situações o colaborador pode se ausentar sem sofrer descontos salariais ou punições, que são as chamadas faltas justificadas....

A automação contratual por meio da inteligência artificial (IA) representa mais do que uma inovação tecnológica: trata-se de uma mudança estrutural na forma de conceber as relações jurídicas. Embora traga ganhos em eficiência e padronização, a substituição da análise humana por algoritmos exige cautela: até que ponto é possível garantir segurança jurídica sem respaldo técnico especializado? Ferramentas digitais já redigem, revisam e estruturam cláusulas contratuais com base em grandes volumes de dados. Os benefícios são...

O marketing de influência consolidou-se como uma força dominante na publicidade moderna, com os influenciadores digitais moldando significativamente as decisões de consumo. Contudo, essa nova dinâmica levanta uma questão jurídica central: qual a responsabilidade desses indivíduos pelas divulgações que fazem?

Foi publicada em 05 de janeiro de 2022, a Lei Complementar nº 190/2022, que dispõe sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL). Em 2021, a cobrança do DIFAL foi julgada inconstitucional pelo STF diante da ausência de Lei Complementar. Porém, no final do ano, alguns estados editaram leis prevendo a cobrança deste diferencial, ou seja, antes mesmo da publicação da Lei Complementar nº 190/2022. A Lei Complementar dispõe, expressamente, que a produção...

Em um cenário empresarial cada vez mais orientado à inovação, os ativos mais valiosos de uma empresa muitas vezes não são tangíveis — como máquinas, estoques ou imóveis — mas sim ideias, marcas, algoritmos, tecnologias e modelos de negócio. Nesse novo contexto, a Propriedade Intelectual (PI) assume papel estratégico na proteção e valorização desses bens intangíveis.