A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está procedendo a análise das informações prestadas pelas empresas de comércio de combustíveis junto à GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) referentes ao período entre 01/2016 a 13/2016 (incluindo a parcela relativa ao 13º salário). Trata-se da operação “Malha PJ”, que visa apurar a insuficiência de recolhimento de contribuição previdenciária neste ramo de atividade. O procedimento do Fisco decorre do entendimento...

Foi publicado em 6 de novembro o Decreto Estadual nº 64.564/2019, que institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O programa, que já havia sido autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e que há muito era aguardado pelos contribuintes inadimplentes, tem por objetivo conferir nova oportunidade para aqueles que, embora...

A mais esperada data do comércio da cultura norte-americana, a Black Friday está cada vez mais presente na vida dos brasileiros. Porém, os descontos e benefícios praticados nos Estados Unidos ainda não estão tão presentes em nosso país, como os consumidores brasileiros sempre sonharam. De qualquer forma, temos que aproveitar as oportunidades que começam a aparecer. A premissa da Black Friday é a oferta de desconto em relação ao preço médio de venda do item...

As festas de final de ano se aproximam e aquecem a economia aumentando a demanda em alguns ramos da indústria e do comércio. Por este motivo, há a necessidade da contratação de pessoal para suprir esta demanda transitória, razão pela qual o Direito do Trabalho criou o chamado “contrato temporário”, regido pela conhecida “Reforma Trabalhista”. As dúvidas sempre pairam nesta modalidade de contrato, como por exemplo em que situações se pode celebrar este tipo de...

Publicada em dezembro de 2018, a Portaria PGFN nº 742, traz a possibilidade de negociação direta, referente aos débitos tributários ajuizados, entre o contribuinte e a Fazenda Nacional.

Na última sexta-feira, dia 20/09, foi sancionada a Medida Provisória, mais conhecida “MP da Liberdade Econômica”…

Um motorista ajuizou uma ação, perante a Justiça Cível, contra a empresa de aplicativo de celular UBER requerendo…

Ao assumir uma obrigação o devedor contraí para si uma dívida e a seu patrimônio uma responsabilidade, quando esta obrigação consubstancia-se em um título extrajudicial, refere-se a uma satisfação em dinheiro, e sua realização coativa dá-se por meio do processo de execução, mediante a expropriação, isso é, invasão na esfera patrimonial do devedor para, contra sua vontade, satisfazer o crédito. ↵↵   ↵↵ Todavia, o legislador especificou uma ordem para a realização da penhora, que...

A partir de 2015, com a aprovação do novo Código de Processo Civil, tornaram-se recorrente as decisões de apreensão de Carteira Nacional de Habilitação ou passaporte mediante ordem judicial. Quando determinações como essas não constam claramente em lei podem ser classificadas como “medidas atípicas”, já que são decididas de acordo com as características de cada processo. ↵↵   ↵↵ Para embasar a decisão da apreensão desses documentos, os juízes podem levar em conta a impossibilidade...

Não é de hoje que existe a chamada “máfia dos atestados médicos falsos”, ou seja, pessoas que confeccionam atestados médicos com o objetivo de comercializá-los. Uma situação recente que ocorreu em Piracicaba culminou na prisão de um reciclador de 31 anos suspeito de comercializar estes tipos de documentos falsos. O caso está sendo investigado pela DIG da cidade e está na fase de tentar identificar os compradores destes documentos. É fato que um dos principais...