Muito tem se repercutido a decisão proferida, em 29 de abril de 2020, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual os ministros suspenderam os artigos 29 e 31 de Medida Provisória – MP 927/2020. Com relação ao artigo 29, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pela Covid-19, é importante destacar que a parte final ressalvava a possibilidade de caracterização em caso de comprovação do nexo causal. Entretanto, mesmo...

A Prefeitura de Limeira publicou no Jornal Oficial do Município desta sexta-feira, 24 de abril, o Decreto 158, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção, descartáveis ou de tecido, a partir da próxima terça-feira, 28 de abril, por funcionários dos estabelecimentos comerciais autorizados a atender durante a pandemia. O texto prevê que as empresas são as responsáveis por fornecer os dispositivos de proteção, gratuitamente, aos empregados quando estes estiverem desprovidos. O Decreto...

Foi publicada hoje (24/04) a Portaria nº 10.486/2020, do Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). O Benefício foi estabelecido pela Medida Provisória nº 936/2020, que autorizou a redução proporcional de jornada, de salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho. Ficou claro que o...

Após não ter o aval do Senado para a aprovação, o presidente Jair Bolsonaro, por meio da Medida Provisória – MP nº 955/2020, publicada em 20 de abril de 2020, revogou a MP que criou o contrato Verde Amarelo, que tinha como principal objetivo estimular o emprego de jovens. Além de ter como finalidade a criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 de 29 anos, a MP ainda revogava o dispositivo legal...

A Prefeitura de Limeira anunciou na tarde desta sexta-feira, 17 de abril, que o comércio local terá o funcionamento flexibilidade a partir do próximo dia 22. O decreto será publicado ainda na noite de hoje. De acordo com o prefeito Mário Botion, a decisão foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a autonomia dos municípios para decidirem sobre o assunto. A abertura poderá ocorrer a partir de quarta-feira, 22 de abril, com algumas...

Na história recente não há qualquer registro de situação semelhante a que estamos vivendo em decorrência da pandemia de Coronavírus - COVID-19. Com isso, além das transformações e mudanças que já estão acontecendo em nossas vidas, nossos contratos também sofrerão alterações. Com o aumento do número de mortes decorrentes do coronavírus, um contrato que vem ocupando o cenário do debate jurídico, em razão da sua repercussão social, é o seguro de pessoas na modalidade cobertura...

Em nota, a ACAD Brasil, Associação Brasileira de Academias, informou que enviou solicitação ao ECAD, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, de suspensão de pagamento de direitos autorais em todos os municípios e estados que estão sujeitos à determinação de fechamento das academias em razão do surto do COVID-19. A ACAD Brasil esclarece que, em atenção à solicitação, a ECAD se manifestou no seguinte sentido: “Entendemos o momento crítico vivido por muitos que estão impedidos...

Quando o assunto envolve os filhos, temos que o estabelecimento de regras de guarda e visitação é essencial para garantir o direito dos filhos menores quando do término do relacionamento dos pais, a fim de se preservar os laços de afeto existentes, tão importante à formação do caráter do ser humano. E são inúmeras as dúvidas de pais divorciados ou separados em relação à guarda e visitação durante o período de quarentena. Neste ponto, a...

De extrema relevância, a Portaria nº 139, de 3 abril de 2020, a qual prevê que as contribuições previdenciárias devidas por empresas e empregadores domésticos, assim como as contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, relativas às competências de março e abril do corrente ano, poderão ser pagas no mesmo prazo de vencimento daquelas devidas para as competências de julho e setembro de 2020, respectivamente. Referido ato normativo, sintético e muito objetivo, assim dispõe: Art. 1º...

No último sábado (04/04/2020), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 944/2020 que estabelece a abertura de linhas de créditos para pagamento de folha de pagamento de empregados. O Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE) é destinado a empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas a sociedades de crédito, com receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões calculada com base no exercício de 2019. As...