Em 04 de junho de 2019 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.838, que alterou o artigo 176 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), prevendo expressamente a dispensa da anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural. ↵↵   ↵↵ O georreferenciamento de um imóvel rural serve para definir a sua forma, dimensão e localização através de métodos de levantamento topográfico e tornou-se obrigatório, a partir da edição da Lei...

O e-Social ou Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas é um projeto do Governo Federal que tem a finalidade de integrar os dados gerados pelas empresas no que se refere às obrigações acessórias trabalhistas, fiscais e previdenciárias, como pagamento de INSS, FGTS e auxílio doença, entre outras. ↵↵   ↵↵ Referido sistema facilita a gestão de processos, melhora a segurança dos dados e também guarnece o Governo Federal de informações mais...

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 811/2019, conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, aprovou o relatório do deputado Jeronimo Georgen (PP-RS). A MP tem como principais objetivos a desburocratização das atividades empresariais e a diminuição da intervenção Estatal, estabelecendo assim garantias para o livre mercado. ↵↵   ↵↵ O texto traz reflexos diretos no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - E-Social e na legislação trabalhista, sendo, inclusive,...

Em que pese 2019 esteja sendo um ano crescente na economia, muitos empresários ainda passam por dificuldades e outros estão se recuperando do cenário de crise econômica que assolou o país nos últimos anos. ↵↵   ↵↵ Assim, não é surpresa que o número de desemprego continua aumentando e empregadores ainda buscam cortes ou alternativas em sua folha de pagamento. ↵↵   ↵↵ A alta carga tributária sobre a folha de pagamento muitas vezes deixa...

A Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica, visa melhorar o ambiente de negócios para que as empresas exerçam suas atividades. O texto, assinado em 30/04, prevê medidas que reduzem a burocracia e aumentam a segurança jurídica do empresário, estimulando a recuperação econômica do país. ↵↵   ↵↵ A MP visa promover um novo direcionamento por parte do governo para facilitar os negócios. É uma sinalização que vem orientar todo o poder público, partindo...

Segundo o dicionário pátrio, o vocábulo auditoria pode ser definido da seguinte forma: “Exame analítico, minucioso, relativo às operações contábeis e financeiras de uma empresa ou instituição; auditagem”. Nessa mesma toada, assim é definida a palavra assessoria: “Empresa ou órgão que se especializa na coleta e análise de dados relacionados a um determinado assunto”. ↵↵   ↵↵ Pois bem. No que tange ao campo empresarial, ou seja, o exercício da atividade empresária no âmbito particular,...

Venda casada e abusiva - Estes foram os dois principais motivos que levaram a Justiça a proibir a cobrança da “taxa de conveniência” para a venda de ingressos pela internet para espetáculos culturais. ↵↵ Esta decisão já está valendo desde o dia 15 de março e é aplicável para toda e qualquer venda de ingressos efetuadas pela internet, para espetáculos culturais, no Brasil. ↵↵ A cobrança foi considerada abusiva, pois obrigava o consumidor, ao comprar...

O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são tributos com previsão Constitucional e instituídos, respectivamente, pelas Leis Complementares nº 07/1970 e 70/1991, cuja sistemática, em seu formato originário, se dá através do regime da cumulatividade, ou seja, o seu recolhimento é obrigatório em todas as operações de saída durante a cadeia de produção, vedada a amortização dos valores recolhidos pregressamente. ↵↵   ↵↵ No entanto, com o...

Entre as principais características da sociedade moderna está a priorização do trabalho em detrimento das demais atividades cotidianas, somado ao fato de que no ambiente de trabalho atual existe uma cobrança muito grande de produtividade e estimulação a competição, norteadas por autoritarismo e desvalorização das potencialidades dos trabalhadores. ↵↵   ↵↵ Com isso, tem sido cada vez mais comum as pessoas adoecerem como consequência direta do trabalho, apresentado quadros de depressão, estresse, ansiedade, bipolares, síndrome...

Em 1º de março de 2019 foi publicada a Medida Provisória (MP) 873/2019, que dispõe acerca das contribuições ou mensalidades devidas aos sindicatos, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva. ↵↵   ↵↵ Inicialmente, verifica-se que o referido dispositivo legal, que tem força de lei, deixou claro que as contribuições ou mensalidades devidas aos sindicatos, independentemente da nomenclatura, serão recolhidas, pagas e aplicadas desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado....