Muito tem-se se falado no impacto negativo na economia em razão da pandemia da Covid-19, conhecido como Novo Coronavírus. Além de acarretar na demissão em massa de trabalhadores, fechamento de empresas de médio e pequeno porte e na redução do consumo pelas pessoas juntos aos estabelecimentos comerciais que se encontram com as atividades suspensas e com as portas literalmente fechadas em razão da decretação de quarentena, a consequência imediata e preocupante é o aumento da...

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA Foi publicada na noite de ontem (1º/04/2020) a Medida Provisória – MP nº 936/2020, a qual institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o qual será coordenado, executado, monitorado e avaliado pelo Ministério da Economia e dispões sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. Considerando que os objetivos desta MP são a preservação de emprego e renda, a garantia...

A Caixa Econômica Federal publicou nesta terça-feira (31/03/2020) uma circular com procedimentos para que os empregadores optem pelo adiamento do recolhimento do FGTS das competências referentes a março, abril e maio de 2020, conforme autorizado pela Medida Provisória – MP nº 927/2020. Vale lembrar que a suspensão e o parcelamento serão sem multa e encargos, sendo que essas competências poderão ser recolhidas ao FGTS parceladamente entre julho e dezembro de 2020, sem impacto na regularidade...

O momento atual é de extraordinária crise, em meio a qual ambas as partes perderão por completo se optarem pela total irredutibilidade dos seus direitos. Assim, a solução mais adequada será o caminho da “socialização” dos danos, o que significa que as partes devem considerar os interesses da outra tão cuidadosamente quanto os seus. É incontroverso que a pandemia do coronavírus se enquadra no conceito de extraordinário e imprevisível, que modifica por completo o cenário...

Muitos de nós nunca vivenciamos o que está acontecendo neste momento, em que, de forma avassaladora, um vírus se dissemina pelo mundo, fazendo com que a Organização Mundial da Saúde decretasse estado de pandemia no início de março. Com isso, pessoas se isolaram em suas casas, empresas fecharam suas portas e a situação de insolvência se instalou de forma avassaladora em nosso meio. Em que pese, não sabemos como acabará esta situação, sabemos que ela...

Muito tem repercutido o pronunciamento do presidente da república, Jair Bolsonaro, acerca de um artigo da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que, segundo ele, prescreve que todo empresário, comerciante etc. que foi obrigado a fechar o estabelecimento por decisão do respectivo chefe do executivo, no caso do governador e/ou prefeito, poderá atribuir os encargos trabalhistas aos mesmos. O presidente da república, em sua fala, está se referindo ao artigo 486 da CLT, que...

Por conta da pandemia do Coronavirus (COVID-19), os contribuintes estão se perguntando como ficam as obrigações tributárias, principais e acessórias, posto que esperam-se dos governantes atitudes que venham a compensar o sacrifício realizado pela população nesta época de crise. Neste sentido, temos a ponderar que até a presente data, foram tomadas as seguintes medidas: Na esfera FEDERAL: A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, vem publicando portarias que estabelecem algumas medidas extraordinárias decorrentes da...

Muito se tem questionado sobre a continuidade do fornecimento / pagamento de benefícios ao empregado em virtude da alteração do regime de trabalho presencial para o home office. Inicialmente é necessário que analisemos caso a caso e que se consulte o instrumento coletivo de trabalho (convenção ou acordo coletivo) da respectiva categoria profissional, pois, em grande parte, os benefícios são concedidos em virtude de obrigação existente nestes documentos. Quando determinado benefício estiver contido em instrumento...

Foi publicada em 22/03/2020 a Medida Provisória – MP nº 927/2020, a qual dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Desta forma, podemos destacar 10 medidas adotadas pelo governo federal para minimizar os impactos nas relações de trabalho decorrentes do COVID-19 São elas: A primeira...

Em decorrência do avanço da pandemia do novo coronavírus uma série de medidas estão sendo adotadas pelo governo para tentar evitar a recessão econômica no país. Uma delas é a postergação do recolhimento dos tributos federais por meio do Simples Nacional, uma tributação diferenciada, simplificada, já oferecida aos pequenos empreendedores desde 2006. Constatado que, no cenário atual, este é um dos grupos diretamente atingidos pelas consequências das medidas de prevenções exigidas pela Organização Mundial da...