Em 21 de Dezembro de 2018 foi publicada no DOU a lei 13.777/18, que altera o Código Civil e Lei dos Registros Públicos, para regulamentar o instituto da propriedade compartilhada. ↵↵ A denominada “lei da multipropriedade” regulamenta um novo regime de condomínio no Brasil em que, segundo dispõe a lei, cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com...
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No dia 11 de janeiro de 2019 entrou em vigor a Lei nº 13.805, que proíbe as instituições de crédito públicas e privadas a concederem empréstimos, financiamentos ou dispensa de juros, correção monetária ou qualquer outro benefício, com lastro em recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a pessoas jurídicas que possuem débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ↵↵ ↵↵ Referidos recursos públicos...
Comprador que adquiriu imóvel na planta através do regime de patrimônio de afetação (quando o empreendimento tem CNPJ e contabilidade próprios, separado legalmente da construtora) poderá ter descontado 50% do valor já pago à construtora como multa para desfazer o negócio. Essa é uma das alterações previstas na Lei 13 786, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, em 27 de dezembro. ↵↵ Além da multa, também serão descontados do comprador a comissão de corretagem, impostos e...
Dezembro é mês de confraternizações, amigos secretos e compras de presentes de natal e, por isso, o consumidor deve ficar atento aos riscos de golpes e propagandas enganosas nesse período. ↵↵ Um dos principais pontos a se observar é a pesquisa de preços para aproveitar as melhores ofertas no mercado e verificar se, de fato, referido produto encontra-se com desconto ou trata-se de publicidade enganosa, pois a concorrência entre as lojas aumenta com o intuito...
Com a chegada do final do ano, ao contrário do comércio e de alguns ramos de atividades industriais, a maioria das empresas tem sua produção reduzida, o que, por consequência, acarreta na ociosidade dos empregados. ↵↵ Em assim sendo, estas empresas acabam optando por conceder a chamada “férias coletivas” para todos os empregados ou senão para apenas determinado setor, o que também é permitido por Lei. ↵↵ Contudo, constata-se que, na prática, muitas empresas se...
COLOCANDO EM PRÁTICA: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS PARA AQUELES QUE POSSUEM DECISÕES JUDICIAIS ↵↵ ↵↵ Foi publicada em 23.10.18, junto ao site da Receita Federal do Brasil, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, a qual estabelece para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições...
Um novo entendimento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal alterou uma conhecida regra entre os proprietários, locadores de imóveis e das imobiliárias que intermediam uma locação. ↵↵ ↵↵ Referida regra diz respeito ao fiador de um contrato de locação, que acaba por sofrer os efeitos de ação judicial e penhora de seus bens em caso de inadimplência do locatário. ↵↵ ↵↵ Sabe-se que quando o Credor busca o recebimento de um crédito que lhe...
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ↵↵ ↵↵ Está chegando à época de maior movimento do comércio em geral e de alguns ramos da indústria em decorrência das festas de final de ano, principalmente do Natal, razão pela qual, por consequência, se faz necessário a contratação de mão de obra suplementar. ↵↵ ↵↵ Em assim sendo, a legislação trabalhista autoriza a contratação dos chamados “temporários”, modalidade esta de contrato de trabalho prevista na Lei nº 6.019/1974, a qual...
A Black Friday é um termo criado nos Estados Unidos para nomear a ação de vendas anual que acontece na sexta-feira após o feriado de Ação de Graças. A ideia já tem sido adotada pelo comércio Brasileiro, onde sua primeira realização foi no ano de 2010 e foi totalmente online. A data reuniu mais de 50 lojas do varejo nacional. ↵↵ ↵↵ A Câmara Brasileira de Comércio, no intuito de evitar práticas fraudulentas, por exemplo,...
REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS ILEGAIS E MULTAS APLICADOS NA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) E/OU QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO ICMS ↵↵ ↵↵ Muito se tem falado sobre o parcelamento de débitos tributários, mas que longe de ser “benesse” concedida pelo Poder Público, é de fato a única alternativa para regularização das pendências tributárias de diversas empresas, permitindo a quitação de forma amortizada, em até 120 (cento e vinte) vezes como é o...