O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu liminarmente os efeitos do Provimento nº 172/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que restringia o uso de instrumentos particulares para constituição de alienação fiduciária de imóveis apenas às instituições integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) e do Sistema Financeiro...
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROÍBE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE PARA IDOSOS
Uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 8 de outubro de 2025, estabeleceu um marco na proteção dos consumidores idosos. A Corte decidiu que é ilegal o reajuste de mensalidades de planos de saúde por mudança de faixa etária para beneficiários com 60 anos ou mais. O...
O IMPACTO DA REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO AMBIENTE EMPRESARIAL BRASILEIRO
1. Introdução: o novo cenário jurídico da inteligência artificial A inteligência artificial (IA) deixou de ser uma promessa futurista para se tornar um elemento central na tomada de decisões corporativas. De sistemas de recomendação e automação de marketing a ferramentas de análise preditiva e controle de produção, a IA transformou a forma...
DESCOMPLICANDO O TRIBUTÁRIO – NOVEMBRO
DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - IBS/CBS PASSAM A SER OBRIGATÓRIOS EM JANEIRO DE 2026: Nos termos da redação da Lei Complementar nº 214/2025, a partir de 1º de janeiro de 2026, os documentos fiscais eletrônicos (DF-e) deverão conter os novos campos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à...
DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO E DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA: ATENÇÃO REDOBRADA
O avanço da transformação digital no Poder Judiciário trouxe novas responsabilidades às empresas, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de prazos e à gestão de comunicações oficiais. Dois instrumentos se tornaram fundamentais nesse contexto: o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) e o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Ambos os sistemas têm como objetivo centralizar...
MELHORIAS NÃO AUTORIZADAS: PROPRIETÁRIO PODE EXIGIR A RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ORIGINAL
Ao assinar um contrato de locação, locador e locatário devem redobrar as atenções com as cláusulas contratuais e com a vistoria do imóvel. Esses cuidados são fundamentais para evitar conflitos ao término da locação, principalmente em relação às melhorias ou modificações realizadas sem autorização. A vistoria inicial deve ser detalhada...
STJ VALIDA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EM EXECUÇÕES CIVIS
Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o RESP 2.175.073 decidiu que é cabível a decretação de indisponibilidade do bem de família em execuções civis. A medida, segundo a Corte, não afronta a regra de impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. O caso analisado envolvia...
CONTRATOS DIGITAIS E SMART CONTRACTS: O FUTURO DA SEGURANÇA JURÍDICA NOS NEGÓCIOS
O ambiente empresarial vive um processo de transformação acelerada, impulsionado pela tecnologia e pela necessidade de agilidade nas relações comerciais. Nesse cenário, os contratos digitais e os smart contracts surgem como instrumentos capazes de unir eficiência, redução de custos e segurança jurídica. Mas como esses contratos funcionam na prática? Quais...
DISPENSA E O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR
A dispensa sem justa causa é um instrumento legítimo do poder diretivo, conferido ao empregador para permitir a adequada gestão do empreendimento. Tal prerrogativa encontra fundamento no direito de propriedade e na liberdade de iniciativa assegurados constitucionalmente, funcionando como elemento essencial para a adaptação das empresas às dinâmicas do mercado....
DESCOMPLICANDO O TRIBUTÁRIO – SETEMBRO/2025
Acordo Paulista: Governo divulga nova fase no programa de regularização de débitos – Divulgado na segunda-feira (8) o novo edital direcionado à liquidação de débitos relativos a ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon estabelece a possibilidade de transação com condições especiais: os descontos podem chegar à redução de...