TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS DO SIMPLES NACIONAL: DECISÃO LIMINAR SUSPENDE COBRANÇA DE IRPF A Lei nº 15.270/2025 passou a prever a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos que ultrapassem R$ 50 mil mensais ou R$ 600 mil anuais pagos por pessoa jurídica, além de ampliar a faixa...
IPTU 2026 EM LIMEIRA: PRAZOS, DESCONTOS E ORIENTAÇÕES IMPORTANTES
Os contribuintes do município de Limeira já começaram a receber os carnês do IPTU 2026, em razão da publicação do Edital de Notificação de Lançamento do imposto, ocorrida em 11 de fevereiro de 2026. Neste exercício, o tributo sofreu reajuste de 4,46% em comparação ao ano anterior. O pagamento poderá ser realizado em até 9...
DESCOMPLICANDO O TRIBUTÁRIO – FEVEREIRO/2026
Receita Federal publica guia de Perguntas e Respostas sobre nova contagem de prazos processuais – A Receita Federal do Brasil publicou o guia “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais Lei Complementar nº 227/2026”, com esclarecimentos sobre as alterações promovidas pela norma, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens...
INFORMATIVO – VALIDADE DE ATESTADOS MÉDICOS (2026)
Têm circulado informações de que, a partir de 2026, apenas atestados médicos digitais seriam aceitos para fins trabalhistas. Essa informação não procede. Até o presente momento, não existe lei federal, decreto ou alteração na CLT que modifique as regras de validade, forma ou obrigatoriedade de apresentação de atestados médicos no...
IPTU 2026: REGRAS DE LANÇAMENTOS E PRAZOS DE REVISÃO EM LIMEIRA
Comunicamos que a Prefeitura de Limeira publicou o Decreto nº 19, de 20 de janeiro de 2026, que regulamenta o lançamento, a notificação e a cobrança do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), referentes ao exercício de 2026. O lançamento será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do...
COMITÊ GESTOR DO IBS PUBLICA CARTILHAS SOBRE OS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS
O Comitê Gestor do IBS publicou quatro cartilhas com orientações técnicas sobre o uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). Os materiais esclarecem como os DF-e e seus eventos passam a ser a do cálculo do imposto, alimentando os sistemas do Comitê Gestor com informações que permitem a apuração automática de débitos, créditos e saldos a recolher...
O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONFIRMA INCLUSÃO DO IBS E DA CBS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS A PARTIR DE 2027
O Governo do Estado de São Paulo confirmou, em 23 de janeiro, que os novos tributos instituídos pela Reforma Tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS, integrarão a base de cálculo do ICMS a partir do ano de 2027. A medida...
HOLDING PATRIMONIAL: UMA ESTRATÉGIA PARA A GESTÃO, PROTEÇÃO E SUCESSÃO DE BENS E ATIVOS.
À medida que o patrimônio cresce e se diversifica, sua administração tende a se tornar mais complexa. Imóveis, participações societárias, investimentos e outros ativos exigem organização, controle e planejamento. Nesse contexto, a holding patrimonial se apresenta como uma estratégia jurídica eficiente para empresários e famílias que buscam segurança, previsibilidade e melhor...
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS APÓS O TEMA 1.137 DO STJ
O Código de Processo Civil de 2015 ampliou os instrumentos disponíveis ao Judiciário para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, especialmente nos processos de execução. Esse avanço permite a adoção de medidas mais eficazes quando os meios tradicionais de cobrança não produzem resultados satisfatórios. Nesse contexto, ganharam destaque as medidas executivas...
GOVERNO DO RIO DE JANEIRO OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO.
O REFIS-RJ 2025 é uma oportunidade para regularização de débitos inscritos em dívida ativa junto ao Estado do Rio de Janeiro, com condições especiais de pagamento e descontos significativos sobre penalidades legais e acréscimos moratórios. Instituído pela Lei Complementar Estadual nº 225/2025, regulamentado pelo Decreto nº 50.040/2025 e pela Resolução Conjunta PGE/SEFAZ nº 71/2025, o...